ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25-10-1999.

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Sexta Sessão Ordinária e da Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 141/99 (Processo nº 3351/99). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 26/98 (Processo nº 1778/98). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 01/99, do Vereador Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Resolução nº 49/99 (Processo nº 2690/99). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Lisette Mary Vieira de Camargo, Presidenta da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul - ADU/RS, que discorreu sobre a história e as atividades desenvolvidas pela Entidade que preside, destacando a importância da participação das mulheres na sociedade moderna, especialmente no que se refere à realização de ações de caráter filantrópico, cultural e assistencial. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, José Valdir, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Lauro Hagemann manifestaram-se sobre o tema abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia teceu considerações acerca do funcionamento do Mercado Público de Porto Alegre, manifestando-se favoravelmente à ampliação do seu horário de funcionamento e defendendo a adoção de medidas que viabilizem o aumento da segurança nas proximidades desse Mercado. Na ocasião, face manifestações do Vereador Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Também, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e cinqüenta e três minutos às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn externou sua preocupação com os problemas existentes no Centro da Cidade, tecendo críticas ao Senhor Prefeito Municipal pelo Veto aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/98, que determina a abertura dos portões do Mercado Público de Porto Alegre aos domingos. O Vereador João Dib reportou-se a problemas de tráfego viário ocasionados pela circulação de carroças em ruas movimentadas de Porto Alegre, lembrando haver legislação editada pela Casa no referente à questão e defendendo uma ação fiscalizatória mais intensa nesse sentido por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação. A Vereadora Maristela Maffei manifestou-se sobre a atual conjuntura econômica vivenciada pelo País, criticando as políticas implementadas pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente da Presidência da República e destacando a necessidade urgente de que sejam adotadas medidas mais efetivas no combate ao desemprego. O Vereador Reginaldo Pujol condenou práticas utilizadas pela Prefeitura de Porto Alegre para a realização de propaganda institucional e de execução de obras previstas na peça orçamentária do Município. Também, discorreu sobre as obras viárias a serem realizadas na Cidade, relativas à implantação da III Perimetral. O Vereador Renato Guimarães referiu-se às iniciativas adotadas pelo Executivo Municipal no sentido de promover melhorias no sistema viário de Porto Alegre. Ainda, comentou matéria publicada na edição do dia vinte e quatro de outubro do corrente do Jornal Folha de São Paulo, intitulada “Militares beneficiam negócio próprio". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre conflito ocorrido ontem nas dependências do Centro do Jovem Adulto da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM. Também, manifestou-se contrariamente à alteração ocorrida na sistemática de embarque de idosos nos ônibus de Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador João Carlos Nedel registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia do Dentista. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Saraí Soares leu trechos da “Carta da Assembléia dos Lutadores do Povo”, redigida por participantes da “Marcha Popular pelo Brasil”, na qual estão consignados os objetivos buscados pelos integrantes desse movimento. Também, criticou as políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal. O Vereador Luiz Braz informou ter participado da cerimônia de inauguração de um empreendimento de lazer localizado em Salvador/BA, fazendo um comparativo entre o desenvolvimento dessa cidade e Porto Alegre. Ainda, manifestou-se contrariamente à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz repudiou atitudes tomadas pelo Senhor Anselmo Rodrigues durante reunião do Partido Democrático Trabalhista realizada no dia vinte e dois de outubro do corrente. Também, destacou os debates internos realizados pelo PDT, com vistas às próximas eleições municipais. O Vereador Paulo Brum relatou a sua participação, como representante deste Legislativo, no Encontro Nacional de Lideranças de Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, realizado do dia vinte e um ao dia vinte e três de outubro do corrente, na cidade de Serra/ES. Ainda, registrou ter participado de encontro do Conselho de Secretários Estaduais da Fazenda, em Vitória/ES. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu sobre a realização, nos dias vinte e três e vinte e quatro de outubro do corrente, nas dependências deste Legislativo, do Congresso Estadual do Partido Socialista Brasileiro, comentando as principais discussões realizadas durante o evento, relativas à participação do PSB nas próximas eleições. O Vereador João Dib questionou o volume de verbas destinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a realização de publicidade institucional. Também, teceu considerações sobre as obras viárias previstas pelo Executivo Municipal, referentes à implantação da III Perimetral e à construção de um corredor de ônibus na Avenida Sertório. A Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, declarou que a nova sistemática de embarque de idosos nos ônibus da Cidade está trazendo prejuízos aos usuários do transporte coletivo. Ainda, analisou o impacto que a realização de obras viárias pelo Executivo Municipal trará aos comerciantes de Porto Alegre. A seguir, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), tendo os Vereadores Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães examinou a questão da sistemática de embarque de idosos nos ônibus de Porto Alegre. Também, registrou a realização do 14º Encontro Estadual do Partido dos Trabalhadores e pronunciou-se sobre os problemas existentes na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 172/99, este discutido pelos Vereadores Antônio Losada e Juarez Pinheiro, 142 e 176/99, este discutido pelos Vereadores Antônio Losada e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/99, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 36, 37, 38, 39 e 35/99, este discutido pelos Vereadores José Valdir e Renato Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/99, os Projetos de Resolução nº 56 e 57/99, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/99, o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/99, os Projetos de Resolução nºs 55, 53 e 54/99, os dois últimos discutidos pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann comentou o resultado das eleições presidenciais realizadas ontem na Argentina, discorrendo sobre os efeitos desse resultado em relação ao panorama político da América do Sul e à manutenção das atividades comerciais do Mercado Comum do Cone Sul – MERCOSUL. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM e doze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Reginaldo Pujol, João Motta e Adeli Sell e encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Pedro Américo Leal, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/98, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por vinte e quatro votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Juarez Pinheiro, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Gilberto Batista, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das disposições regimentais atinentes ao encaminhamento à votação de matérias constantes na Ordem do Dia, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito e tendo o Vereador Luiz Braz formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Procuradoria da Casa manifeste-se sobre o assunto. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou o recolhimento do veículo de propriedade do Vereador Paulo Brum durante ação de fiscalização realizada pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC na Lomba do Pinheiro, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa e Luiz Braz manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/99, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/99 (Processo nº 2587/99) dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Cláudio Sebenelo, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Está presente a Sra. Lisette Mary Vieira Camargo, representando a Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul - ADU/RS. O assunto a ser tratado é a apresentação dos objetivos da entidade para parcerias em projetos sociais com os órgãos públicos.

A Sra. Lisette Camargo está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. LISETTE MARY VIEIRA CAMARGO: Gostaria de dar boa-tarde a todos, cumprimentando o Sr. Presidente, os Vereadores desta Casa, e, em especial, os amigos que aqui tenho, desde a época de política estudantil, bem como de alguns assuntos políticos desenvolvidos em conjunto.

Vir apresentar a ADU é um desafio para os Senhores, mas eu julguei que era muito oportuno, uma vez que tenho acompanhado os projetos desta Casa e verifico que estão muito interligados às nossas ações sócio-culturais.

A ADU é uma entidade que chama-se Associação de Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul que, na semana passada, passou a ser a Federação das Mulheres Universitárias do Brasil, uma vez que somos filiadas à ABMU e à FLAMU, a Federação Internacional de Mulheres na Áustria e a Federação Latino-Americana de Mulheres.

Os nossos objetivos são de desenvolver a mulher sócio-culturalmente, mas o nosso enfoque principal é que ela é uma associação civil, de caráter cultural e sem finalidade de lucro cujos objetivos são: congregar, sem distinção de raça, credo ou opinião pública, mulheres diplomadas universitárias; estimular o aperfeiçoamento cultural, profissional e ético entre suas associadas; desencadear ações que busquem o desenvolvimento social, político e econômico das mulheres; estimular o progresso educacional, a defesa dos direitos humanos, a capacitação para lideranças; fundar e orientar habitação para jovens universitárias; fomentar a cooperação internacional. Além disso, cada gestão trabalha dois anos para promover bolsas de estudos para universitárias carentes, doadas em cada final de gestão, como é o nosso caso neste ano. Este ano conta, na sua diretoria com: a Dra. Terezinha Irigaray, Tesoureira, que foi substituída pela Sra. Mary Perusso; Clóris Maria Prado; Judith Dantur do Canto; Linda do Brazil Degrazia Sarturi; Maria Aparecida Artioli Moretto e a minha pessoa.

Além disso, nós temos um Conselho formado por renomadas profissionais da sociedade porto-alegrense, que são: Elen Gracie Northfleet, Hilda Pacheco Campos Pereira, Nellye Severo Mariat, Ecilda Gomes Haensel, Lory Crossetti Simon, Regina Maria Schartz Manica e Suely Oliveira Eckert. A nossa Presidente de honra foi a primeira profissional a trabalhar na área jurídica, a primeira mulher aceita na época: Dra. Íris Potthof Corrêa Lopes.

As nossas comissões têm muitos projetos, e com elas os Vereadores poderiam formar boas parcerias de trabalho, com já tem acontecido com o Ver. João Carlos Nedel e com o próprio Presidente desta Casa, e ainda com os demais que aqui estão. Alguns amigos eu não estou vendo aqui agora, mas sei que já trabalhamos juntos.

Nós temos as seguintes comissões: a Comissão de Saúde, que desenvolve ações de saúde nas vilas da periferia de Porto Alegre, com a Dra. Maira Calef como Presidente; a do Direito de Família, com presidência da Dra. Marilene Guimarães; a de Eventos, dirigida por Nádia Teixeira; a Comissão de Cultura, dirigida pela Dra. Izabel Ibias; a Comissão de Educação, presidida por Carolina Fulcher; a de Comunicação, presidida por Elhoá Muniz; a de Marketing, dirigida pela Dra. Hilda Campos; a de Direitos Humanos, dirigida por Cléa Carpi; a Estatutária, dirigida por Hilda Fifa; a de Bolsas de Incentivo, dirigida por Maria Helena Rocha - nós temos também bolsas internacionais, que recebemos da Federação Internacional de Mulheres -; a de Admissão de Sócias, dirigida por Noemia Fardim; a de Projetos Sociais, dirigida pela Dra. Jane Oliveira e a de Relações Internacionais dirigida pela Dra. Sueli Eckert. Essas comissões são muito ativas desenvolvendo projetos com uma ação bastante cidadã. Eu acredito que nós poderíamos fazer integração com mais assiduidade com os Vereadores.

Eu gostaria também de apresentar para vocês o nosso plano deste biênio, que foi: em nível internacional, o fortalecimento da imagem da ADU junto aos meios de comunicação, bem como instituições públicas e privadas, Organizações Não-governamentais - ONGs - instituições afins nacionais e internacionais, enfatizando as do MERCOSUL, tanto que nós atingimos um nível de Federação de Mulheres do Brasil exatamente por termos feito integrações especialmente com a Câmara de Vereadores da Bolívia, das mulheres colombianas e com as das mulheres de Buenos Aires, Argentina.

“Integrar e estabelecer parcerias com empresas públicas ou privadas”. Tínhamos, também, intenções de editar uma enciclopédia de ilustres mulheres do Rio Grande do Sul, com renomado reconhecimento público, em prol de nossa sociedade sócio-cultural, ainda está em andamento, é um projeto que ficou.

Em nível político, temos como objetivo apoiar ações sócio-culturais em prol da mulher, em nível nacional e internacional, com ênfase na mulher latino-americana, pois julgamos que é nosso maior enfoque.

Há pouco, estive na Bolívia participando de um ato político com 400 mil mulheres, onde o próprio presidente disse: “não fomos nós que elegemos o Presidente, foram os comitês femininos nos bairros que o fizeram”. Apresentaram a presidente destes comitês que era uma mulher com 100 anos, que subiu ao comitê por ela mesma. Impressionou-me o discurso político daquela mulher, fomentando a maior participação da mulher latino-americana.

O que vejo, e solicito aos senhores para pensarmos em conjunto, é que poderíamos promover um curso de política e de ação política para a mulher gaúcha. Já houve algumas iniciativas mas, ao meu ver, poderiam ser mais fortes, para que pudéssemos ter um exercício político mais presente e com mais conhecimento para preenchermos as vagas, que os senhores mesmos têm dito que os partidos têm e que, muitas vezes, as mulheres não preenchem.

Em nível cultural promovemos cursos, congressos, conferências, workshops, seminários. Participamos do Congresso Mundial, em Viena, onde havia 15 mil mulheres universitárias presentes, inclusive, o próximo vai ser no Canadá no ano de 2001

Firmamos convênios e protocolos de intenções sócio-culturais, com UNIMERCO, OAB, com a Assembléia temos projetos com a Comissão de Direitos Humanos e outros.

Acho que só não temos nenhum convênio é com a Câmara Municipal, e poderíamos ter, ainda. Pretendemos, ainda, criar um banco de dados interligando instituições, fundações e ONGs para informatizar e subsidiar ações de projetos em prol do desenvolvimento cultural da mulher.

Chamou-me atenção na Bolívia e também na conferência que fui fazer em Montevidéu, há pouco, onde a UNICEF faz um trabalho de pesquisa sócio-cultural, através de programas especiais, abrangendo o MERCOSUL, América do Norte e Europa.

Há pouco estive na Tailândia, apresentando um projeto de prevenção à dependência química para jovens, que a ADU/RS está promovendo na periferia junto com a Associação Cristã de Moços. E isso nos deu muito retorno e muito resultado, porque a nossa metodologia proposta foi copiada, eles pediram licença para usar a mesma metodologia, devido aos resultados que obtivemos.

Com isso penso que exemplifiquei o que é a ADU/RS, coloco-me à disposição dos Senhores e agradeço a atenção especial que deram à Federação das Mulheres do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Lisette Mary Vieira, Presidente da ADU/RS, para que tome assento na Mesa Diretora dos trabalhos.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em nome da Bancada do PSDB, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o microfone de apartes para, de pé, prestar uma homenagem a essa magnífica exposição da Dra. Lisette Vieira de Camargo, que citou nomes fantásticos da nossa sociedade, e vou citar somente dois deles para não fazer injustiça: as Dras. Maira Calef e Cléa Carpi.

A ADU/RS, saindo da área privada para a área pública, a mulher gaúcha passa para as câmaras de deputados, para as assembléias legislativas e para as câmaras de vereadores, buscando uma intercomunicação. Realmente, eu ouvi idéias magníficas que poderiam ser encampadas por este Legislativo, inclusive é uma maravilha fazer a enciclopédia das mulheres gaúchas. Cito aqui dois nomes fundamentais de mulheres gaúchas: Ana Terra, que é uma lenda, e a outra é Anita Garibaldi, que é catarinense, mas viveu aqui, fez a nossa Revolução, é nossa heroína, nós nos apropriamos dela, como um símbolo. Para nós, talvez, essa enciclopédia seja um grande resgate da mulher gaúcha, tão confinada ao particular, à sua privacidade e quando passa para o espaço público, certamente confere ética, confere dignidade a sua postura e dá exemplo de como as coisas devem ser feitas.

O curso de política, Dra. Lisette Vieira de Camargo, é, indiscutivelmente, uma das idéias fantásticas, que a política tem a nobreza de entender o ser humano em toda a sua grandeza e miséria e, ao mesmo tempo, conciliar dessa forma, com essa complementaridade. E que o curso de política seja aberto a todas as mulheres e que elas não ocupem só 30% do espaço, mas todo o espaço que for possível. Nós todos sairemos ganhando.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, em nome da Bancada do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dra. Lisette, nossos parabéns pela sua brilhante exposição. Já tivemos a oportunidade de, inúmeras vezes, estar junto à ADU, algumas vezes como palestrante, outras vezes em eventos sociais, mas esse segmento é bem mais ampliado. Eu sou testemunha da preocupação quanto à questão da formação dessas parcerias que, cada vez mais, promovem a mulher gaúcha, a mulher brasileira. E quando V. Sa. vem a esta Casa trazer parceria, acho que lembra muito também esse poder que tem o Legislativo de, muitas vezes, buscar essas parcerias. Vejo isso como altamente salutar. E fico contente em ver que essa instituição cada vez mais está crescendo em nosso Estado, porque ela, realmente, expele aquilo que há de maior grandeza, da qualidade do trabalho e da produção da mulher gaúcha. Parabéns! O PSB está sempre à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso deixar passar este momento sem declarar um duplo privilégio que eu vivo no momento. O primeiro é óbvio, e já foi acentuado pelos companheiros Vereadores que me antecederam na manifestação: é o nosso regozijo em termos presente a Dra. Lisette Vieira de Camargo, Presidente da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul, entre nós. Esse já é, por si só, um privilégio muito especial para esta Câmara, que, ao longo do tempo, vem tendo, na representação da mulher, uma das suas forças expressivas na medida em que é uma das casas legislativas deste País onde a mulher tem acento em maior percentual e maior número, não só pela quantidade, como também pela qualidade das nossas colegas.

Por outro lado, é um privilégio muito especial reencontrar a Dra. Lisette, companheira das lides estudantis nos bons tempos em que juntos dirigíamos a União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre, e onde nós antevíamos, pela qualificação pessoal da nossa palestrante do dia de hoje, que, certamente, ela haveria de ter, ao longo do tempo, afirmada essa competência e desbravado vários campos no sentido de afirmar o valor da mulher gaúcha, essa mulher que foi acentuada aqui pelo Ver. Cláudio Sebenelo, em dois exemplos muito expressivos, mas não precisaríamos ir longe para buscar valores como a Norma Rosito, Doroti Simonetto e outras tantas companheiras de luta que tivemos, naqueles bons tempos, no começo. Tenho muita alegria em recebê-la aqui.

Sei que V. Exa. não pregou no vazio e, certamente, o “puxão de orelha” muito delicado, que nos deu, de que esta Casa ainda não tem nenhum convênio com a ADU, vai produzir resultados e, muito em breve, nós estaremos celebrando alguns convênios - o Presidente Nereu já acena com a cabeça - no interesse da comunidade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, na valorização da mulher gaúcha e desse excelente trabalho que, para meu orgulho, a minha querida colega realiza com tanta eficiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta, também, pelos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, cumprimentar, efusivamente, a Dra. Lisette Mary Vieira de Camargo, pelo seu grande trabalho à frente da Associação das Diplomadas Universitárias e, agora, à frente da Federação das Mulheres. Quero dizer que esse trabalho que tem sido feito através das várias comissões que compõem a ADU, já é reconhecido, principalmente aquelas ações de saúde junto às vilas carentes da nossa Capital.

Também quero enfatizar a necessidade que a Câmara tem de proporcionar um convênio com a ADU, para, juntos, proporcionarmos ações sociais à própria entidade Câmara de Vereadores e à sociedade. Com relação ao incentivo que a Associação dá à mulher de participar na vida política, penso que é de uma importância muito grande, porque a mulher precisa participar mais das decisões políticas e da política partidária. Só lamento que os homens ainda têm que conquistar a participação na Associação dos Diplomados, o homem ainda precisa desenvolver esse trabalho para assumir essa conquista. Parabéns, Dra. Lisette!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saúdo a Associação dos Diplomados Universitários do Rio Grande do Sul na pessoa da sua Presidente Sra. Lisette Mary Vieira de Camargo salientando duas questões que me parecem importantes no seu pronunciamento: uma é a amplitude do trabalho, um trabalho que tem não só uma ação social junto à periferia da nossa Cidade, mas também um trabalho que tem articulações, inclusive em nível internacional, como ficou claro na sua exposição; a outra questão que eu achei muito importante no seu pronunciamento, foi o desprendimento. Normalmente, as entidades não-governamentais têm uma relação de amor e ódio com a política e com os políticos; recorrem, em situações especiais, ao Parlamento e aos políticos, e em situações normais fogem da política, reproduzindo um certo preconceito em relação à política. Ouvi exatamente o contrário no seu pronunciamento: a preocupação no programa do trabalho da entidade em buscar a parceria, colocar a dimensão política no seu trabalho. Esse desprendimento e essa não-reprodução desse preconceito em relação à política, acredito ser fundamental nas entidades não-governamentais, como é o caso da sua.

Está de parabéns a sua entidade, é um exemplo para outras entidades do gênero. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome, em nome do PMDB, e, principalmente, da Vera. Clênia Maranhão, eu gostaria de cumprimentar a Dra. Lisette Mary Vieira de Camargo, Presidente da ADU, principalmente em relação ao objetivo das articulações com os órgãos públicos para que a iniciativa da ADU tenha, nos órgãos públicos, a parceria almejada. A Câmara Municipal, sendo também um órgão público, não pode virar as costas para manifestações, objetivos claros, como tem a ADU, procurando os órgãos públicos para tê-los como parceiros.

Por isso, em nome do PMDB, cumprimento a Dra. Lisette Mary Vieira de Camargo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Presidenta da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul Lisette Mary Vieira de Camargo. Nós queremos dizer que a sua presença aqui é de uma importância muito grande no momento em que conclama esta Casa para o entrelaçamento na busca de parcerias e trabalhos comuns.

Quero, inclusive, enfatizar que esta Casa possui algumas estruturas e alguns institutos que são plenamente compatíveis com a realização dos objetivos que a senhora propõe. Dentre eles, eu cito uma Resolução que estabelece um convênio entre esta Casa e entidades públicas e privadas, representativas, no sentido de receber o conjunto de projetos que tramitam nesta Casa. E, recebendo esses projetos, possa, por exemplo, no caso da Associação das Diplomadas Universitárias, intervir em todas as fases do processo legislativo, apresentando propostas e sugestões naquelas áreas que achar interessantes. Entendo que, como primeiro passo concreto, a assinatura desse convênio, após o uso da Tribuna Popular por V. Sa., é o passo seguinte que podemos, efetivamente, dar na consecução desses objetivos que a entidade que a senhora representa propõe, na medida em que comparece a esta Casa, usa a Tribuna Popular e quer buscar parcerias na busca de projetos sociais.

Essa é a nossa conclamação à Sra. Presidenta da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para se manifestar sobre tema abordado em Tribuna Popular.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos, em nome da nossa Bancada, o PTB, cumprimentar a Sra. Lisette Mary Vieira de Camargo, Presidente da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul, querendo dizer a V. Sa. que esta tribuna é mágica, tantas as questões que trazem a nossa Casa e muitas soluções são dadas a partir do momento de utilização da nossa Tribuna Popular. Tenho plena certeza de que o nosso Presidente vai atender os anseios que V. Sa. nos traz. Em breve, teremos a Câmara Municipal de Porto Alegre participando desta luta, desta batalha que vocês vêm desenvolvendo no nosso Estado.

Por isso, parabéns pela sua participação e conte, desde já, com a Bancada do PTB, para juntos buscarmos as soluções. Obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sra. Lisette Mary Vieira de Camargo, quero saudá-la, em meu nome e em nome da minha Bancada, pela entidade que preside e que hoje é um arrimo para a sociedade. Essas organizações não-governamentais, principalmente partindo da área universitária, têm uma visão muito ampla da sociedade e devem se aprestar para ajudar na solução de alguns problemas, principalmente na área intelectual, na área teórica, porque é aí que reside a principal, no meu entendimento, falha de todo esse processo. Não temos cabeças pensantes em número suficiente para apresentar e oferecer saídas para a crise que envolve os mais variados segmentos da sociedade.

A Associação das Diplomadas Universitárias pode preencher, e deve preencher, cabalmente, essa lacuna. Meus parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O conjunto das nove Bancadas se manifestou numa unanimidade eloqüente do apreço que a Casa teve com a manifestação da Sra. Lisette, Presidente da Associação das Diplomadas Universitárias.

Pedimos escusas por não estar presente para recebê-la, como seria o nosso desejo, pois também nos move uma amizade pessoal, bastante honrosa para mim. Havia a posse do SINDUSCON, na FIERGS, e é uma distância bastante acentuada, então não foi possível chegar a tempo para recebê-la, mas ainda cheguei a tempo de verificar a manifestação de todas as Bancadas, todas no sentido do acolhimento das palavras que V. Sa. pronunciou na tribuna. Portanto, palavras que unificaram as vozes da Câmara.

Queremos dizer, também, que vamos providenciar esse convênio, porque é de interesse mútuo; a Câmara sempre também tem muito interesse em publicizar, em viabilizar os trabalhos dos Vereadores e de todos os órgãos, principalmente, de pessoas qualificadas, como as Diplomadas Universitárias, para terem conhecimento do que aqui ocorre. Assim, veremos como isso será instrumentalizado.

De qualquer sorte, por parte da Mesa, queremos ratificar o carinho e a satisfação que tivemos em recebê-la nesta tarde. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, lia, nos jornais, durante o fim-de-semana, que os permissionários do Mercado Público estão pleiteando trabalhar em seus estabelecimentos comerciais até a meia-noite e, também, nos finais de semana e nos feriados, o que, Sr. Presidente, para Porto Alegre e para todos nós seria extremamente bom, porque poderíamos fazer as compras, poderíamos ir à noite, saindo do trabalho, com mais calma, com mais vagar, poderíamos apreciar a beleza do Mercado Público, poderíamos fazer essas compras com mais tranqüilidade. Mas esses permissionários, que são em número de 112 e empregam mais de 700 pessoas, alegam a impossibilidade de abrirem os seus estabelecimentos comerciais à noite, nos finais de semana e em feriados pela falta de segurança. Dizem eles, e com razão, que os funcionários precisam de segurança, que as casas comerciais precisam de segurança e, conseqüentemente, todos os compradores. Os compradores potenciais, que iriam com mais tranqüilidade ao Mercado Público, também precisam de segurança.

Ora, Srs. Vereadores, a obra de recuperação do Mercado Público, tão decantada nesta Câmara, com algumas razões, outras não, foi uma obra que exigiu sacrifício do Executivo Municipal, que exigiu muito sacrifício dos permissionários, que participaram ativamente no aspecto financeiro para que esse prédio pudesse ser recuperado, para que pudesse participar da revitalização do Centro da Cidade. O Mercado Público é um marco de nossa Cidade e, principalmente no Centro.

Precisamos de segurança para que isso possa funcionar como nos grandes centros, nas grandes Capitais do Brasil, onde os mercados públicos funcionam até altas horas da noite, funcionam nos feriados e finais de semana, fazendo com que aqueles turistas de finais de semana, aqueles turistas que vêm do interior do Estado, fazer compras na Capital, possam usufruir, possam conhecer, possam participar do Mercado Público. Para que isso aconteça, Ver. Paulo Brum, nós precisamos de segurança pública. Nós precisamos, os permissionários precisam, os cidadãos de Porto Alegre precisam saber e sentir que o Mercado Público está seguro, que vão poder sair do Mercado Público com as suas compras, se dirigir aos seus automóveis, aos terminais de ônibus, lotações ou pontos de táxi, sabendo que haverá segurança.

Ora, é uma discussão antiga nesta Casa, e o Ver. Pedro Américo Leal já me olha, inquieto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem plena razão. Tocou num ponto cruciante. Como é que vamos abrir o Mercado Público com a Brigada Militar com um claro de 8 mil e 300 homens nas suas fileiras? Amanhã, darei uma aula para os oficiais da Brigada Militar sobre segurança pública. Vou enfatizar isso: os claros que a Brigada tem. Como é vamos manter o Mercado Público aberto no domingo, por exemplo? Os efetivos estão completamente defasados. Não é possível.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Nós constatamos o problema. Nós constatamos a necessidade de a Cidade ter o Mercado Público aberto até a meia-noite, aberto nos finais de semana. Ora, internamente, nós poderíamos pensar e novamente recriar e fazer com que a Guarda Municipal, dentro do Mercado Público, pudesse atuar. Ao menos, os permissionários, os 700 funcionários do Mercado Público teriam a segurança interna, e os compradores, quando estivessem circulando, no Mercado Público, teriam tranqüilidade para fazer suas compras. Fora do Mercado Público, no Centro da Cidade, nós vamos conviver com esse problema, Ver. Pedro Américo Leal, independentemente do Mercado. Sempre que pensarmos em revitalizar o Centro da Cidade, vamos esbarrar no problema de segurança pública.

Ora, se o Governo do Estado não enfrentar esse problema de fazer com que aumente o número de efetivos para que possam ser deslocados para a Cidade de Porto Alegre e principalmente para o Centro da Cidade, este projeto de revitalizar o Centro não vai ter continuidade. O Mercado Público passa por isso aí. O Executivo Municipal independe do Governo do Estado e tem, sob sua tutela, a Guarda Municipal. E, revigorando a Guarda Municipal, poderia viabilizar a segurança interna no Mercado Público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero fazer um registro de algo que acho muito grave: no fim de semana houve um Congresso Estadual do PSB, e eu recebi uma lista com as senhas de todos os Parlamentares. Isso me preocupa muito, Sr. Presidente, porque senha é algo pessoal, individual.

O SR. PRESIDENTE: Senha dos nossos terminais?

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sim, de todos.

O SR. PRESIDENTE: Eu não posso compreender como pôde acontecer uma coisa dessas! Sinceramente, fico até envergonhado porque, na verdade, além de ser uma coisa exclusiva e privada, isso é para uso exclusivo dos Srs. Vereadores. Não sei como pôde sair gravado isso aí. Lamento e, pessoalmente, nem tenho como tomar providências, porque não sei de quem partiu isso.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós tivemos uma Convenção com quase 600 integrantes do PSB, eu estava junto e me entregaram. Eu vou lhe passar às mãos, agora.

O SR. PRESIDENTE: Eu só posso pensar que alguém quer prejudicar a Câmara, como um todo. Afinal de contas, isso aqui é pessoal, é de privacidade dos Srs. Vereadores. Não pode, nem por desejo de alguém publicizar. V. Exa. faz uma denúncia realmente grave, e eu vou averiguar Acredito que tenhamos que mudar todas as senhas, uma vez que foi dada publicidade. Esse acontecimento não tem o menor cabimento. Lista dos parlamentares com senha, quem autorizou isso?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, nós temos que ter um procedimento no software que bloqueie a possibilidade de alguém acessar e também, é claro, de haver a impressão da relação. Eu não sou especialista, mas sou um usuário permanente e acredito que isso não seja difícil de fazer. A empresa responsável deve ser convidada para fazer o bloqueio do acesso de qualquer pessoa e da possibilidade de haver a impressão das mesmas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras com pelo menos uma, se é que pode ser considerada compensação, que é a seguinte: na verdade ainda há uma falha grave que, agora, pedimos ao representante da empresa, que está aí, que supra esta falha que o Ver. Guilherme Barbosa levantou. Quando um suplente assume, não pegue a senha do titular - ela é exclusiva, particular e pessoal. Que se crie imediatamente o bloqueio, que saiam somente os nomes e não as senhas. Não tão mal, Carlos Garcia, a lista deve ter ficado embaixo do teclado do computador e alguém pegou e entregou a V. Sa., não foi tirada a cópia como pensamos. Não foram tiradas cópias para serem distribuídas maldosamente, e peço que não se repita este esquecimento. Mas acho que alguém pegou ali e vendo que V. Sa. sendo Vereador devolveu e aí então, somente V. Exa. teria tido acesso as demais. E parece - tomara que eu esteja certo -, dos males o menor, tomaremos às medidas no sentido de que esses números sejam bloqueados, que eles não possam mais serem retirados, a não ser os nomes dos Vereadores que, tudo bem; agora, com as devidas senhas, não mais. Isto ainda nos era devido pela empresa, mas como o responsável está aí, eu já conversei com ele no sentido de que isso seja imediatamente suprido.

Então, pelo menos esperasse que não tenha sido com sentido, nem como brincadeira de mau-gosto. Nem brincadeira seria, seria uma insensatez, e também não foi com maldade ou com má-fé, no sentido de tirar cópias e oferecer para pessoas estranhas. O documento foi devolvido; presume-se que foi esquecimento, o que, convenhamos, não pode ocorrer mais, porque esta Casa tem reuniões, sábados, domingos, feriados, está sempre com dinâmica de pessoas estranhas aqui, que não podem ter acesso a esse tipo de documento.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, por cinco minutos, no período das Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistimos, ainda com preocupação, a uma das questões fundamentais na vida da Cidade, que trata do Centro da Cidade de Porto Alegre.

Há muitos anos, desde administrações como a do Ver. João Dib, a do ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, de Alceu Collares, até as administrações petistas, têm-se preocupado com o Centro da Cidade. O que se observa é que muitos dos problemas que já poderiam estar bem encaminhados ainda são objeto de impasses muito grandes na vida da Cidade de Porto Alegre, notadamente no Centro, que é o nosso cartão de visitas. Se de um lado aplaudimos o chamado corredor cultural, e as iniciativas que preservam o centro histórico da Cidade, desde a Usina do Gasômetro, passando pela Casa de Cultura Mário Quintana, pelo Museu de Arte do Rio Grande do Sul, porque todos esses prédios abrem aos domingos.

Por outro lado temos o Sr. Prefeito de Porto Alegre vetando Projeto de autoria deste Vereador, e que será, possivelmente, na Ordem do Dia, hoje, apreciado, em que veta o Projeto que obriga a Prefeitura a abrir os portões do Mercado Público da Cidade de Porto Alegre, diga-se de passagem Projeto aprovado por esta Casa por unanimidade. Tivemos, por unanimidade, a aprovação desse Projeto nesta Casa. No entanto, o Sr. Prefeito Municipal veta sob o argumento da inconstitucionalidade, que gera despesas. Ora, qual o Projeto que não gera despesa? Até designação de nome de rua, Srs. Vereadores, gera despesa! Por ser, a simples estrutura do Mercado Público, um prédio histórico de visitação, já obrigaria aquele prédio a estar aberto aos domingos.

Então, nós achamos que é um contra-senso, não abrir o Mercado aos domingos pela manhã.

Nós, igualmente, queremos manifestar, com relação ao Centro da Cidade, que representa um processo muito grande de desumanização, o fato de que os caminhões de transporte de valores ingressam nos horários de alto movimento na Rua dos Andradas e a Prefeitura é omissa em relação a isso. No horário de pico, das 11 horas às 5 da tarde, os caminhões de empresas de valores, ingressam num espaço que é privativo do pedestre, naquele momento, não tendo a menor disciplina e se constituindo num contra-senso: um calçadão que é invadido por carros-forte, em determinados horários, no Centro da Cidade. Tenho certeza de que nenhum Vereador é capaz de concordar com isso! Nenhum Vereadores vai concordar que carros-forte transitem no Centro da Cidade, na Rua mais importante da Cidade, no horário do pico. Basta um planejamento de ingresso de receitas, de numerário necessário para o funcionamento. das instituições bancárias em horários mais compatíveis com o fluxo de caminhões, que são uns brutamontes. Eles não têm cuidado e colocam em risco a vida das pessoas que trafegam na Rua da Praia.

Portanto, através do uso desse espaço, cobramos uma ação do Sr. Prefeito Municipal e da SMIC, que é tão pródiga em relação às medidas rigorosas contra aquelas camionetas que vendem lanches no Centro da Cidade, mas, infelizmente, é omissa em relação ao cumprimento da legislação existente de proibição de veículos pesados circulando na Rua dos Andradas em horários de pico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto muito da Secretaria Municipal de Transportes, onde fui seu titular por duas vezes e assistente técnico do Secretário reiteradas vezes. Gosto muito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, onde fui fiscal da Administração de Limpeza Pública que antecedeu o Departamento. O fato de eu gostar não significa que, de repente, eu não faça uma crítica, pela qual, por certo, é construtiva.

Na semana que passou, às 19h, quarta-feira, eu estava na Rua Padre Chagas com o carro estacionado, olhando os acontecimentos. De repente, movimento intenso, mão única, duas carroças coletavam lixo. Fiquei impressionado, porque escolhiam os sacos de lixo, mas aí fiquei olhando mais um pouco e, quando eu vejo, uma carroça entra na contramão, colocando em risco todo o trânsito que por ali vinha, e aquele que saísse da Rua Dinarte Ribeiro, com a maior tranqüilidade, estacionou e inspecionou os sacos de lixo, abriu um deles para ver o que tinha, rasgou, levou alguns e eu continuei olhando. Daí a pouco, mais duas carroças coletavam lixo. Então, na hora de mais alto movimento, cinco carroças carregando lixo, sendo que uma na contramão numa rua de mão única, de muito movimento e com estacionamento dos dois lados, o que impede, praticamente, um desvio. De repente, cinco carroças, às 19 horas.

Eu já havia alertado desta tribuna que aqui na Rua Uruguai, esquina com a Rua José Montaury, às 19 horas também, duas carroças coletam lixo de restaurantes para alimentar porcos. Portanto, a EPTC, a SMT, o Departamento de Limpeza Urbana têm que providenciar alguma coisa para que a Cidade não seja machucada quando alguém for vivenciar um acidente de trânsito grave ou então quando os cidadãos porto-alegrenses venham a consumir os porcos alimentados com lixo, sem nenhuma preocupação da origem.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para corroborar com as suas apreensões, quero declarar que estou com o meu carro batido, porque a lateral de um automóvel que, desviando de uma carroça, bateu no meu automóvel. Estou a pé justamente por causa disto: uma carroça.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Pedro Américo Leal, eu já vi carroça na contramão na Rua Vasco da Gama, na Av. Ipiranga e a EPTC, muita atenta especialmente na Rua Padre Chagas, ali naquela área, é muito atenta com o seu talão de multa, mas a multa deve ser a última fase, a fiscalização é a orientação, é impedir que o acidente ou incidente ocorra, mas, parece que a preocupação é multar, como aconteceu aqui na Av. Mauá, a 61 km, uma multa de 500 e vários reais. É difícil entender que nessas mesmas avenidas, ou nessas multas de alto valor que ocorrem, a EPTC deixe passar carroças e mais carroças. Até parece um desprezo a este Legislativo.

O Ver. Luiz Braz fez uma lei disciplinando a utilização da carroça na Cidade, e nós, parece, não estamos preocupados. A SMT diz que é difícil, mas o Código Nacional de Trânsito diz que é indisciplina. Então, antes que venhamos a lamentar um acidente mais violento que a batida do carro do Ver. Pedro Américo Leal, é melhor que a EPTC multe menos e fiscalize mais. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que todos nós tenhamos a mesma opinião em relação ao nosso País, que pode ser considerado: (Lê.) “como um país profundamente desigual - do ponto de vista regional, da renda e do acesso à terra, à propriedade, às políticas públicas e ao poder - onde convivem gritantes abundância e miséria.

As duas décadas de estagnação econômica, no nosso País - a última com profunda desestruturação produtiva e do mercado de trabalho - não ampliaram somente a miséria em que vivemos. O resultado tem sido um verdadeiro desmonte desta Nação, em que o desemprego é apenas a parte mais visível do processo. Medidas parciais de enfrentamento do desemprego e da precarização das condições e relações de trabalho têm-se caracterizado pelo insucesso, porque desacompanhadas da retomada do crescimento, passo indispensável na direção da reconstrução da nação e da cidadania. Só com a retomada do crescimento econômico sustentado será possível reduzir o desemprego e a precarização das condições e das relações do trabalho que ocorrem na década de 1990. No entanto, a experiência brasileira já mostrou que o crescimento econômico pode ser acompanhado de intensa expansão do emprego e da ampliação de concentração de renda, sobretudo se combinado com a ausência do espaço democrático, quando os movimentos sociais, que, na verdade, pouco existem, são impedidos de pressionar o Estado e as empresas, por uma melhor distribuição dos ganhos de produtividade. Assim sendo, sabemos que não basta o crescimento, ainda mais quando o processo de transformação ocorrido nas últimas décadas alterou negativamente a capacidade de geração de emprego da indústria e em geral dos investimentos privados. Nesse sentido, o maior desafio brasileiro é o de aliar o crescimento econômico à geração de empregos, à distribuição de renda e à redução das desigualdades sociais, regionais e de todo tipo que permanecem e se ampliam em pleno raiar de um novo século.”

Senhoras e senhores, nós temos estampado hoje, na Zero Hora: “Dívida cresce acima da meta fixada. Débito do setor público é de 511 bilhões e equivale a 50,5% do PIB em agosto.” A Ford, senhoras e senhores, vai demitir 1,35 mil no Brasil. A montadora alega que não há mercado para manter os trabalhadores excedentes.

Eu digo que não basta todo um discurso sobre a situação que nós vivenciamos; nós temos os grandes defensores da iniciativa privada, e, desde que este País foi invadido, há 500 anos, a duras penas, nós construímos um patrimônio público para manter a nossa soberania, Ver. Pedro Américo Leal. No entanto, nós temos, depois do período colonial, depois da tentativa de construção, de manter a autonomia política, econômica e social, a volta, novamente, ao colonialismo por meio dessa pessoa pública que é o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi o melhor que a burguesia já teve neste País, fazendo voltar a política do neocolonialismo. Porque esse desmonte não nos assegura absolutamente nada. Como podemos ter algum tipo de competição nessa nova demanda que, na verdade, é o desmonte do cidadão, do ser humano no mundo, se temos a iniciativa das nossas questões sociais financiando a área privada, temos o desmonte do nosso País, e essa é a verdadeira vergonha nacional que enfrentamos?

Por isso, senhoras e senhores, temos que, no dia 10, neste País, neste Estado e neste Município, fazer parar o Brasil para que, numa unificação nacional, possamos fazer com que esta vergonha chamada Fernando Henrique Cardoso saia, desocupe o lugar que é do povo brasileiro, porque ele tem levado à miséria, ao desemprego e à fome, mulheres e homens do nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Reginaldo Pujo, pelo PFL em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não consigo ler nenhum jornal desta Cidade, da periferia da Cidade, não consigo ouvir nenhuma emissora de rádio do Estado, seja AM ou FM, não consigo ver nenhuma televisão sem ver a farta matéria paga pelos cofres públicos municipais a enfatizar o que está sendo anunciado como grande canteiro de obras que vai-se transformar a Cidade de Porto Alegre, com a conseqüente geração de 1500 empregos, segundo a publicidade oficial, como leio no Jornal do Comércio, na página da economia, a respeito do corredor de ônibus da Sertório, com o título que “Em Porto Alegre o futuro é cada vez mais coletivo”.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Adeli Sell, perguntava a diferença entre publicidade e propaganda. O que V. Exa está mostrando é propaganda mesmo. Mas as propagandas são tantas, nos canteiros de obras, que as obras vão crescendo. A Perimetral que estava em 12 quilômetros de extensão, hoje, pela manhã, já estava em 20 quilômetros.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa.

Certamente, que o dimensionamento que se dá a esse fato exige de nós, na condição de responsáveis pela representação popular nesta Casa, um alerta à população, para que ela não seja tragada por essa onda de propaganda, de publicidade, de engodo que se promove às escâncaras nesta Cidade.

Em verdade, Sr,. Presidente, quando se anuncia um investimento na ordem de 150 milhões de reais que, coincidentemente, começa a ser realizado agora, no mês de novembro, do ano da graça de 1999, quando se informa esse fato, esconde-se da população que, durante todo esse período, o Orçamente de 1999 ficou contigenciado, e que todos os recursos que eram previstos para serem utilizados em obras, durante todo esse exercício foram retidos, agora, para serem realizados, com, no mínimo, um ano de atraso, para coincidir com o ano eleitoral. Essa é a grande magia que se faz com o orçamento público desta Cidade; é a forma inteligente com que se utilizam recursos públicos para fazer uma divulgação pré-eleitoral das façanhas do Partido dos Trabalhadores aqui em Porto Alegre. Mas não é dito aqui, na propaganda oficial do Município, que essa obra tão decantada, a III Perimetral, que Porto Alegre está aguardando por ela há 15 anos, porque o último metro quadrado que se fez, nesse tipo de obra, ainda foi na administração do Ver. Antônio Dib, dentro do Projeto Padroeira, com recursos oriundos do extinto Banco Nacional da Habitação. E os seus executores, financiadores já estão até falecidos.

E agora, se volta com um vigor impressionante, com recursos anunciados há cinco Orçamentos, só agora, na véspera do ano eleitoral, se fala na realização de trechos da Perimetral, do trecho da Salvador França, do trecho Tarso Dutra, coincidentemente, para terminar na antevéspera da eleição. A Bento Gonçalves se anunciava desde o ano passado; o Corredor da Sertório tem um atraso semelhante à malfadada obra da Assis Brasil, com mais de um ano de atraso.

Sr. Presidente, tudo isso precisa ser analisado para que não passe para a opinião pública de Porto Alegre que houve uma recaída no PT, que o PT, que sempre declarava que era contra viadutos, contra passarelas, contra grandes obras, aprendeu com o tempo. Não! Ele continua muito sábio em fazer promoção eleitoral, proselitismo eleitoral, propaganda política, e isso ele faz com grande habilidade e eficiência. A maioria das obras que estão sendo anunciadas não irão comprometer sequer os recursos que estão comprometidos na sua divulgação porque, no coletivo, só para a “Cidade Viva”, nesses últimos meses, o Município está gastando mais de 3 milhões de reais, sendo que a maioria dessas obras não atinge esse valor.

É por isso que a opinião pública precisa ser esclarecida, e, nessa altura, o Canal 16 é uma boa oportunidade, pois este é o único canal de televisão em Porto Alegre que o Município não paga para divulgar as suas mentiras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, destaquei alguns temas para tratar, mas o Ver. Reginaldo Pujol trouxe um tema importante à tribuna. Não sei se por ciúme, ou outro motivo, ele trouxe o tema que ocupa as páginas dos principais jornais do Rio Grande do Sul, que é, de fato, a preparação que a Cidade de Porto Alegre faz para entrada no novo milênio. Em onze anos de administração nesta Cidade construímos uma lógica na política da infra-estrutura do Município que a prepara para o novo milênio, com a possibilidade de descentralizar toda a circulação da Cidade, fazendo com que os cidadãos que tenham que se deslocar da Região Norte para a Região Sul não precisem mais passar pelo Centro, podendo usar uma avenida de tamanha importância como a III Perimetral e outras obras. Foi feito um conjunto de obras estruturais na Cidade que não foram percebidas pelos olhos desatentos, como, por exemplo, a duplicação da Av. Cavalhada, da Av. Campos Velho, a duplicação da Av. Antônio de Carvalho, como também a duplicação da Protásio Alves no trecho que vai do SESC até a Av. Manoel Elias. Todas essas obras estruturais prepararam a Cidade para esse passo que vamos dar agora, porque a III Perimetral é uma intervenção radical que vai mudar o contexto da Cidade. Mas fora essa obra tão citada, a III Perimetral, também temos obras como a Bento Gonçalves e a Manoel Elias, com as suas obras concluídas até o Porto Seco, que possibilitarão a construção de um outro projeto, talvez a IV Perimetral, avenida que começaria na região do Porto Seco, vindo desaguar aqui na região da Bento Gonçalves, perto da Agronomia. E todos os cidadãos quando se deslocam para o litoral, acabam tendo que usar ou o sistema viário da Free-way ou da RS-40, e essa obra em muito contribuirá.

Talvez os Vereadores mais desatentos não tenham notado que nesses onze anos a Administração Popular vem construindo um conjunto de obras que sustenta essa possibilidade de apresentarmos essa obra da III Perimetral, que já vem sendo pensada para Porto Alegre há vinte anos.

Também quero registrar, que ao ler a Folha de São Paulo, hoje, chamou-me a atenção uma reportagem sobre a corrupção, acho que nós temos que estar atentos a isso, independente de em que esfera isso esteja se constituindo. A chamada é: “Militares se beneficiam com negócio próprio”. Um conjunto de Militares do 4º Comando Aéreo montou uma empresa de engenharia e assistência na construção de aeroportos e, por coincidência, esses mesmos militares é que autorizavam as obras de aeroportos em São Paulo, Rio de Janeiro, enfim, naquela região central do País. Destaco esse fato, porque temos que ter atenção enquanto representantes dos cidadãos, porque situações como essa causam a todos nós um constrangimento. Como que funcionários públicos no exercício das suas funções, constituem uma empresa e usam do seu cargo para beneficiar uma empresa privada. Esse tipo de coisa não podemos aceitar e devemos denunciar para que o Governo tome medidas necessárias. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, havia uma curiosidade em saber se o Ver. Renato Guimarães, hoje, iria comentar sobre mais esse conflito na FEBEM, no final de semana. Porque se eu tivesse a mesma linha de atuação do Vereador, estaria aqui fazendo mais um escândalo sobre esse quinto episódio da FEBEM, que no ritmo em que vai, vai bater a situação vivida pela companheira Mariazinha na direção da FEBEM. Só que como não costumamos fazer escândalo com essas coisas, queremos apenas registrar para deixar bem claro que aquilo que o Ver. Renato Guimarães, que a Vera Maria do Rosário, gostavam tanto de trazer aqui como incompetência, como governo neoliberal, uma série de coisas, na verdade é um pouco mais sério que isso.

Realmente o problema é difícil - eu não lhe concedi aparte, Vera. Maristela, e gostaria que V. Exa. me respeitasse como normalmente respeito o pronunciamento de V. Exa.

Fica, portanto, aqui, o registro no sentido de lamentar, porque nem explicação tem. Faço silêncio, que não deixa de ser uma maneira de reconhecer que a coisa é mais séria do que se gostava de fazer, nos escândalos dos discursos anteriores.

Eu quero retomar, Ver. Guilherme Barbosa, a discussão da sexta-feira que eu levantei sobre os ônibus e quero dar um relato. Eu havia dito que, hoje, eu colocaria os meus assessores do meu gabinete para andar nos ônibus da CONORTE. Hoje, três novas linhas passaram a implantar roleta na parte da frente e aí foi de novo o caos. São cinco bancos, na verdade são três bancos de um lado e dois do outro, os idosos entram pela frente, Ver. Juarez Pinheiro, não conseguem-se encontrar...

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não está autorizado na prática, Ver. Juarez Pinheiro. Vou dar o relato objetivo, e gostaria que antes que V. Exa. me aparteasse, V. Exa. me ouvisse. Eu trouxe sexta-feira, se V. Exa. não estava, saiba que eu toquei no assunto objetivamente. Em teoria, o idoso está autorizado a entrar por trás do veículo. O veículo 6464, no horário das 9h25min, sentido bairro-centro. O orientador da empresa deixou três senhoras junto à parada das Tintas Renner e disse, simplesmente, o seguinte, para elas: “Vocês peguem o próximo carro, ou levantem mais cedo.” É depoimento que eu assino e me garanto, porque foi um funcionário meu destacado para isso. O problema é que ninguém está dizendo que o idoso desça e vá para a porta de trás. E mais do que isso, ainda que isso venha acontecer, imagine quanto tempo esse ônibus vai ficar parado até que um idoso desça, percorra a extensão do ônibus e vá pegar na porta de trás com toda a altura do degrau que nós conhecemos. Aí os outros passageiros vão, evidentemente, se rebelar contra o idoso.

E mais do que isso, nos testes que hoje a minha assessoria fez, os três funcionários que eu destaquei, ficou claro o seguinte: como fica um excesso de gente aglomerada na parte da frente do ônibus, na verdade o motorista não enxerga a porta de trás, tanto que nessa viagem e nas outras duas viagens, por duas vezes o cobrador tinha que berrar para o motorista fechar a porta de trás, porque ele acabava viajando com a porta aberta. Nessa viagem específica, o fato mais grave, um cidadão, na estação Cristo Redentor, entrou com um botijão de gás dentro do ônibus, o cobrador se negou a deixá-lo entrar, por motivo óbvio, mas o motorista, o orientador da empresa, mandava que o cidadão entrasse com o botijão de gás dentro do ônibus. No mínimo, Ver. Guilherme Barbosa, ele deveria pagar duas passagem e talvez, depois, pagar os eventuais mortos e feridos de um episódio que pudesse ocorrer, mas, felizmente, não ocorreu.

Isso nos dá uma idéia do absurdo que a decisão da SMT, EPTC - por enquanto CONORTE, mas, pelo que se sabe, deve ser estendido para todas as empresas e linhas -, de colocar a roleta, a partir do 5º banco, na frente, fazendo com que não somente os idosos, mas todos os passageiros entrem pela porta da frente. Peço perdão, mas me permito imaginar que tenhamos uma pessoa obesa, idosa, subindo pela porta da frente, tendo dificuldade para encontrar um lugar para sentar, porque aqui, Ver. Juarez Pinheiro, depois que lotam os bancos, só deixam entrar mais seis passageiros idosos, e até que um cidadão desses consiga, em primeiro lugar, se virar, porque não vai sair de ré, o que, em um ônibus, seria um risco, quanto tempo então nós levaremos para resolver esse caso, as brigas que vão ocorrer, etc.

Pedi ao Ver. Guilherme Barbosa que me ajudasse a encaminhar essa situação e, no final de semana, consultei um advogado, e não tenho dúvidas de que há uma ilegalidade e, mais do que isso, há uma inconstitucionalidade nessa decisão da SMT. Uma ilegalidade para os idosos maiores de 60 anos e uma inconstitucionalidade na maneira como são tratados os idosos com mais de 65 anos, por força da Constituição.

Eu estou fazendo contato com o Sr. Cláudio Porto, que é o responsável pela CONORTE, e disse a ele que eu iria mandar os meus funcionários acompanhar esse caso, e vou continuar fazendo esse acompanhamento dia-a-dia. Eu gostaria de resolver esse caso, administrativamente, senão, pretendo resolver, juridicamente. É um absurdo o desrespeito com os idosos que esta Cidade está tendo, no caso do sistema de transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Registro que hoje é o Dia do Cirurgião Dentista. Deixo expresso aqui os cumprimentos da Câmara de Vereadores, para esta classe profissional que tanto tem colaborado com a saúde e com a sociedade.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, muito obrigado, de fato hoje é o Dia do Dentista, da saúde bucal. Está registrada essa data tão importante para a nossa Cidade.

A Vera. Saraí Soares está com a palavra no período de Comunicações.

A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz aqui neste período de Comunicações é uma carta que eu faço questão de ler desta tribuna, alguns trechos para que esta Casa a tenha registrada nos seus Anais e para que a gente consiga fazer uma reflexão profunda a respeito desse tipo de organização. A carta foi redigida pela organização popular que fez a Marcha pelo Brasil. A carta começa dizendo que é a “Carta da Assembléia dos Lutadores do P ovo”. Vou ler um trecho para os Srs. Vereadores. Espero que a gente consiga, em algum momento, traçar um debate a respeito desse tema. (Lê.)

“Depois de mais de 1600 quilômetros percorridos em caminhadas, 1100 lutadores e lutadoras do povo, oriundos de 23 Estados, ligados a diferentes movimentos sociais, chegaram a Brasília. No trajeto, em escolas, igrejas, associações de todo o tipo, fizeram palestras para mais de 200 mil pessoas. Foram vistos por muito mais. Sua movimentação disciplinada por estradas e cidades substituiu a pedagogia do discurso pela pedagogia do exemplo, muito mais sincera e eficaz. A imagem da luta se fazia nítida, direta e clara. Foi a Marcha Popular pelo Brasil.

O apoio do povo aos marchantes foi extraordinário: deixamos o Rio de Janeiro no dia 26 de junho com provisões para uma semana, e daí para frente, até 7 de outubro, a sociedade sustentou essa marcha. Praticamos o trabalho voluntário, aprendemos a ter perseverança. Conhecemos melhor os problemas do nosso País.

Vimos, em todo o trajeto, que o povo não aceita permanecer submetido às políticas atuais. A obra de desconstrução de uma Nação que está exposta, sem véus, aos olhos de todos. Todos percebem que o Brasil não conta com um governo que, internamente, ajude a sociedade a se organizar para aumentar o bem-estar coletivo e, externamente, representa os interesses do País no sistema internacional. O Governo tornou-se um agente promotor da crise e da desigualdade. Rompidos os laços entre o Governo e a sociedade, o Brasil foi lançado em uma crise sem precedentes. O setor produtivo paga o preço de uma prolongada estagnação econômica, que nunca foi tão vulnerável”.

Esse é um dos trechos, senhoras e senhores, e têm alguns outros trechos que eu gostaria de registrar. Esta carta foi escrita numa assembléia que reuniu 5 mil representantes da luta popular no nosso País. E, entre os compromissos, estão: (Lê.) “O compromisso com a soberania, que é a conquista pelo povo brasileiro, da capacidade de definir com autonomia os seus próprios objetivos, bem como os caminhos que desejam trilhar para alcançá-los;

A democratização da terra, principal recurso natural do País;

A democratização do solo urbano, condição para um reordenamento da vida nas cidades, onde está a maioria da nossa população.”

E o último trecho da carta diz o seguinte: (Lê.) “A Marcha Popular pelo Brasil não terminou em Brasília. Os 5 mil lutadores e lutadoras do povo aqui reunidos, que representam outros milhares, assumiram o compromisso de retornar aos nossos Estados e organizar a consulta popular e multiplicar o projeto popular para o Brasil. Voltamos confiantes.”

“E a crise histórica que vive o nosso País, cuja recuperação exigirá lutas, sacrifícios, que serão recompensados pela construção de uma Pátria livre, justa e solidária.”

Esta carta, senhoras e senhores, foi escrita depois de uma longa caminhada que esses trabalhadores fizeram, querendo que o nosso País não seja mais submetido ao FMI, querendo que o nosso País não traga mais crise, como nós estamos enfrentando a crise da FEBEM em todos os Estados brasileiros. É fundamental que esta Casa se posicione e faça um debate a partir desse ponto de vista e que, em todos os lugares do nosso País, o povo continue se organizando, se mobilizando e não mais dependendo única e exclusivamente da representatividade para poder se fazer ouvir. Um parlamento como o nosso, avançado, como é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tem a obrigação de ouvir e de debater a partir desse ponto de vista, que é daqueles locais onde a comunidade e a sociedade se organizam e se mobilizam. Assim como tantos outros setores da nossa sociedade sempre fizeram isso, a comunidade também se organiza e não depende mais de simplesmente votar em pessoas como nós, aqui, que representamos a população de Porto Alegre, para se fazer ouvir e falar.

Então, esta Casa tem o compromisso e a obrigação de dar ouvidos e prestar atenção para esse tipo de manifestação da sociedade brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz com a aquiescência dos demais inscritos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final de semana passado, atendendo a um convite que foi feito por um grupo empresarial aqui do Rio Grande do Sul, CIACORP, fomos, juntamente com outros Vereadores, na inauguração de um Shopping de lazer em Salvador, na Bahia. Realmente, valeu a pena termos nos deslocado na quinta-feira lá para a Capital da Bahia e voltarmos na sexta-feira. Foi uma viagem muito corrida, onde, praticamente, ficamos muito tempo dentro de um avião, e quando não estávamos dentro do avião, estávamos na inauguração desse Shopping de lazer. Alguma coisa um pouco diferente daquilo que vimos aqui, em termos de investimentos, em Porto Alegre ou no Rio Grande do Sul. O Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Hélio Corbellini, o Ver. Reginaldo Pujol e este Vereador estávamos presentes, juntamente com outros membros vinculados à imprensa gaúcha e pessoas vinculadas à área empresarial. O que me saltou aos olhos, e penso que saltou aos olhos de todos, foi o fato de um grupo empresarial do Rio Grande do Sul, sediado em Porto Alegre, invista 90 milhões de reais em um Shopping lá em Salvador, na Bahia, por um fator que, acredito, é do conhecimento de todos nós: a Bahia está em franco desenvolvimento, Salvador está em franco desenvolvimento, e lá não é nem o meu Partido, que é o PTB quem administra. A Bahia conseguiu levar para lá uma montadora de automóveis, aliás, uma, não, duas montadoras de automóveis, que se instalariam aqui no Rio Grande do Sul. Juntamente com elas, muitos outros investimentos começam a chegar na Bahia.

Assim, os investidores do Rio Grande do Sul viram que a nossa Cidade está estagnada, que estamos parados, que esta Cidade é a mesma de onze anos atrás, quando o PT assumiu o Paço Municipal. Ela não modificou em nada. O PT não fez nada por esta Cidade, a não ser algum asfalto, asfalto e mais asfalto, mas não teve nenhuma obra exuberante, uma obra que pudesse, realmente, justificar a permanência do PT nessa Administração ou que pudesse fazer com que nós víssemos alguma perspectiva de progresso.

Por isso, ao invés de a nossa Cidade atrair investimentos, investidores de outros locais para que pudéssemos ter aqui, por exemplo, o Pólo Industrial da Restinga concretizado, para que pudéssemos ter o surgimento de mais empregos, que é tão cobrado por essa Bancada Petista; ao invés disso, são os nossos investidores que saem daqui e vão investir lá em Salvador, na Bahia, porque lá, parece que há uma Administração que é voltada para o povo, que quer fazer com que empregos surjam, diferentemente do que acontece aqui, porque nós espantamos esses investimentos, até pelos altos percentuais dos nossos impostos. O imposto que deveria ser trabalhado para atrair empresas, o ISSQN, espanta as empresas.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa. falou no Distrito Industrial da Restinga e o Ver. Adeli Sell estava preocupado para saber o que é propaganda e publicidade oficial. Aquelas centenas de outdoors que foram espalhados pela Cidade dizendo que o Distrito Industrial da Restinga funcionaria amanhã é propaganda e não publicidade oficial.

Só propaganda.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, V. Exa. faz muito bem essa distinção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estou indignado, e muitos outros companheiros do PDT também estão indignados com o que ocorreu na sexta-feira, à noite, na sede do Partido. A Juventude do PDT, democraticamente, vem ouvindo os pré-candidatos do PDT à Prefeitura de Porto Alegre; havia ouvido o Secretário Pedro Ruas, o Deputado Vieira da Cunha e, na sexta-feira, o Deputado Alceu Collares. É um debate saudável, um debate amplo, um debate que se faz necessário para oxigenar as forças do nosso Partido. O que eu e outros companheiros não aceitamos é que pessoas compareçam a esses encontros para desmoralizar, para enxovalhar nomes de companheiros que têm muita história pelo PDT. Esse cidadão chamado Anselmo Rodrigues, que enxovalha o PDT, que envergonha o PDT, que foi condenado pela Justiça por malversação do dinheiro público, que foi afastado da Prefeitura, foi a uma reunião da Juventude do PDT, onde a filha dele é Presidente, para chamar o Secretário Pedro Ruas e o Deputado Vieira da Cunha de guaipecas, de cuscos! O Deputado Alceu Collares pediu que esse cidadão se retratasse, que voltasse atrás; e esse homem disse que não ia-se retratar. Meus amigos, um cidadão condenado pela Justiça, que envergonha o PDT, que foi corrido da Prefeitura de Pelotas pela Justiça, por malversação do dinheiro público, que moral tem? Deveria ser proibido de entrar na sede do Partido! Que vá cuidar da sucessão lá em Pelotas! Que não venha-se intrometer aqui em Porto Alegre, onde temos um metropolitano, temos zonais, temos órgãos de ponta.

O PDT, Srs. Vereadores, vive um momento importante, vive um momento de definição, com três pré-candidatos, o que o Partido, há muito, não conseguia. Vive um amplo debate interno, vamos para as prévias que é algo saudável, maravilhoso, democrático. Não podemos aceitar que um desclassificado, sem moral, queira atingir, moralmente, o Secretário Pedro Ruas e o Deputado Vieira da Cunha. Ainda bem que o Deputado Collares não concordou com isso e que o Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, tenha-se pronunciado e não tenha concordado com isso. Agora, há pessoas que concordam com isso, que alimentam essa discórdia interna. Eu abro, publicamente: sou partidário da candidatura do Deputado Vieira da Cunha, mas não sou contra às candidaturas de Alceu Collares e Pedro Ruas; eu as incentivo, eu acompanho esses companheiros. Muitos companheiros estão indignados como eu estou. Não concordo, igualmente, com aqueles que destratam o Deputado Alceu Collares, apesar de termos grandes divergências em função da atuação da esposa dele, Neuza Canabarro, na Secretaria Estadual de Educação, atuação essa responsável, também, pela decadência que o PDT teve. Nem por isso, nós, que não apoiamos a candidatura de Alceu Collares, saímos às ruas para falar mal desse companheiro.

Então, o Partido deveria proibir a entrada desse cidadão, Anselmo Rodrigues, que está condenado pela Justiça por malversação do dinheiro público e foi arrancado pela Justiça da Prefeitura de Pelotas. Que vá cuidar da sucessão lá de Pelotas, aqui em Porto Alegre cuidamos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero registar que estive, na última quinta-feira, na sexta-feira e sábado, representando esta Casa no Encontro Nacional de Lideranças de Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, na Cidade de Serra, no Estado do Espírito Santo. Um dos assuntos que polemizou nosso encontro é, sem dúvida, a questão do transporte, que é uma das principais barreiras que enfrenta o cidadão com deficiência física, notadamente aquele que utiliza cadeira de rodas. Por mais que se tenha buscado a conscientização dos executivos municipais quanto à adaptação do sistema de transportes, nós achamos que ainda temos muito a conquistar. Existem ainda locais, cidades que ainda não iniciaram esse sistema de adaptação do transporte.

Mas, Sr. Presidente, um dos fatos que quero trazer a esta tribuna é que, aproveitando o Encontro em Vitória, onde se realizava mais um Encontro do CONFAZ - Conselho de Secretários Estaduais da Fazenda -, lá estivemos representando o Estado do Rio Grande do Sul, com as demais representações dos Estados - estava presente também a representante da Organização Nacional das Entidades de Deficientes Físicos - , e um dos itens que nos chamou a atenção foi o que estava sendo apreciado pelos Srs. Secretários: a isenção do ICMS para a aquisição de veículos adaptados por parte das pessoas com deficiência física. O Conselho dos Secretários, para aprovar qualquer demanda, exige que haja unanimidade por parte dos Srs. Secretários. Também se fazia presente, representando o nosso Estado, o Secretário Substituto do Rio Grande do Sul, Sr. Túlio Zanin.

A pauta era a apreciação da isenção do ICMS para os portadores de deficiência física. Nós fizemos contato com diversos Estados e todos estavam sensíveis a essa conquista que os deficientes físicos já vêm tendo há mais de 20 anos. Em nome das entidades dos deficientes físicos do País, especialmente do Estado do Rio Grande do Sul, coloco a nossa indignação quanto à deliberação do Estado do Rio de Janeiro de votar contrário à isenção de ICMS aos veículos por parte dos portadores de deficiência física. O Estado do Rio de Janeiro não se fez representar pelo Sr. Secretário da Fazenda, mas por um técnico da Secretaria da Fazenda. Desta tribuna, nós sempre destacamos a sensibilidade dos Poderes constituídos que têm sido sensíveis a nossa causa. É com indignação que fazemos este registro: o Estado do Rio de Janeiro foi insensível à luta de mais de 20 anos das pessoas portadoras de deficiência física e das entidades. Foi feita uma pressão pelo Secretários da Fazenda do Piauí, do Ceará e de São Paulo, no sentido de demover essa decisão já tomada por parte do Secretário do Rio de Janeiro, mas, insensível, ele votou pela não-prorrogação da isenção do ICMS para carros acima de mil cilindradas.

Sr. Presidente, nós queremos destacar que estaremos em nome da Federação, em nome da Organização Nacional, mandando uma Moção de Repúdio à insensibilidade do Estado do Rio de Janeiro, que não atendeu aos apelos de mais de 20 anos de luta e de conquista do segmento das pessoas portadoras de deficiência, que buscavam, dessa maneira, garantir o transporte para aqueles que assim o precisam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste final de semana, o Partido Socialista Brasileiro teve o seu maior congresso. Mais de 500 congressistas compareceram, representando aproximadamente 200 municípios onde o Partido Socialista, hoje, existe em nosso Estado. Na abertura tivemos a satisfação de contar com a presença dos Partidos que ligam hoje o campo popular democrático, os Partidos do PT, PDT, PPS, PV, PCB e PCdoB. Na abertura estavam presentes o Governador Olívio Dutra e os Secretários Pedro Ruas e José Paulo Bisol. Este congresso foi no sentido de avaliação do Partido para o grande congresso nacional que será realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro, em Brasília.

Temos a certeza de que, hoje, sem sombra de dúvidas, o Partido Socialista Brasileiro é o Partido que mais cresce em nosso País. Mais de vinte teses foram discutidas, debatidas, teses essas que serão amplamente discutidas, nesse congresso nacional, porque o Rio Grande do Sul quer ter o compromisso firme e sério com a construção desse Partido. Um dos grandes indicativos foi o de que o Partido, através do Rio Grande do Sul, defende candidatura própria para o ano de 2002, ou seja, o PSB quer ter candidato a Presidente da República no ano 2002. Foi discutida amplamente a política de aliança para o próximo ano. E o Partido, após uma longa discussão interna, definiu que aqueles diretórios municipais que optarem por partidos do próprio campo democrático e popular poderão realizar as suas alianças, os demais deverão consultar a estadual para obter a permissão e ver qual a maneira de viabilizar esta política de alianças. O PSB também pretende, no próximo ano, obter mais de 35 prefeituras, mais de 200 Vereadores, e quer também, na próxima legislatura, aumentar a sua Bancada nessa Casa, que hoje é de dois Vereadores.

Portanto, sem sombra de dúvida, esse foi o maior congresso do PSB da história do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre e querido Ver. Adeli Sell dizia, na quarta-feira última, que é necessário que se estabeleça a diferença entre publicidade e propaganda. Eu dizia que, tendo sido Secretário do Governo e Prefeito, sabia bem a diferença. Como Secretário de Governo gerenciávamos a verba de publicidade oficial que a Prefeitura tinha, porque, na verdade, propaganda não fazíamos. Lembro-me de uma oportunidade em que o ex-Prefeito Guilherme Socias Villela pretendeu fazer uma propaganda sobre o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Foi tirada do ar a propaganda da Prefeitura que chamava a atenção para o Parque, que era uma obra maravilhosa que se construía. E o importante é que era uma obra que se construía sem custo maiores para a municipalidade. Foi o aproveitamento de sobras das secretarias, de mão-de-obra das secretarias, não se fez projetos fantásticos, não se fez nada complicado. Uma obra de carinho, de amor, que a Prefeitura tentou mostrar e foi tirada do ar porque era propaganda. Agora, a propaganda é de manhã, de tarde, de noite e de uma forma, às vezes, enganosa, equivocada, como eu dizia: a III Perimetral parece que vai ser começada agora, que até então não existia. Ela está aberta há 21 anos. Em maio deste ano, fez 21 anos que ela foi aberta em toda a sua extensão, mas parece que ela vai começar amanhã, até por que disseram que estavam preparando a estrutura de Cidade para fazer a Perimetral. Eu acho, como engenheiro, que faria primeiro a Perimetral, que seria essa, sim, a estrutura para, depois, fazer as outras. Mas prepararam a estrutura com algumas pequenas obras espalhadas, até tive de lembrar a Protásio Alves, que tinham esquecido, pois a Perimetral vai ser ampliada, vai ser alargada, vai ser complementada, vai ser completada, mas começaram com 12 km e, hoje, de manhã, no Cidade Viva já estava com 20 km a III Perimetral. Vinte quilômetros já estava a III Perimetral, aumentou oito quilômetros, deve ser um problema de inflação!

O Prefeito, há poucos dias disse que ele estava fazendo a IV Perimetral, depois voltou atrás, se deu conta que da IV Perimetral ainda não tinha projeto. Ninguém sabia bem onde é que ia passar a IV Perimetral, a não ser na Fernando Ferrari - eu não sei se lá na Prefeitura eles sabem que começa na Fernando Ferrari, isso eu não sei, mas eu imagino que saibam, não vou dizer que não. Mas, então, essas coisas acontecem!

A diferença entre propaganda e publicidade é isso aí. A propaganda da III Perimetral é maciça. Os editais da III Perimetral até têm algumas confusões, e daria para discutir algumas coisas que ocorreram na análise dos editais, mas são muito poucos, em relação à propaganda que sai todos os dias, até de forma enganosa. Por exemplo, estão agora falando no corredor de ônibus da Sertório. Pode e deve ser uma boa solução se for bem estudada. Mas, hoje, vários Vereadores sentados, à mesa, ouviram que há uma preocupação, já, dos comerciantes da Av. Sertório em relação ao corredor de ônibus. Se for a mesma coisa que a Av. Assis Brasil fez com os comerciantes, eles não vão querer. Eles querem um cronograma para ser cumprido com eficiência e perfeitamente fiscalizado. Eu acho que a Câmara deve dar apoio a essa preocupação àqueles que estão lá trabalhando, gerando recursos para o Município; se o Município cresceu a sua participação no ICMS do Estado, é porque os comerciantes, que aqui estão, produzem, mas, se deixarem de produzir, vai cair essa participação no Município. Por isso, eles estão muito preocupados; eles querem saber, não só da propaganda que está sendo feita nos jornais todos os dias - meia página de cada jornal, na televisão -, isso é propaganda, não é publicidade oficial.

Lembro-me que, há alguns anos, eu fiz uma Emenda para colocar a publicidade oficial na Secretaria do Governo e que não se alterasse um centavo, não se diminuísse nada, porque era publicidade oficial; eram os editais que precisavam ser levados ao conhecimento dos interessados, da população. Fizeram uma trama toda, aumentaram todas as outras e não mantiveram a palavra em relação à publicidade oficial; era uma forma de fazer propaganda. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria neste tempo de Líder do meu Partido, o PMDB, retomar algumas questões já trazidas, anteriormente, por outros Vereadores, porém, considerando a importância desses temas para a Cidade, acho que deveríamos nos reportar a eles mais uma vez.

Inicialmente, queria referir-me a essa preocupação que foi trazida, pela segunda vez, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que são as denúncias, as reclamações, as preocupações, que têm sido motivo de visitas, telefonemas das pessoas aos nossos gabinetes, daqueles usuários do transporte coletivo que, hoje, são obrigados a pegar aqueles ônibus onde estão em caráter experimental as roletas na porta da frente. Fundamentalmente, as denúncias que nos têm chegado são de pessoas idosas que têm que fazer consultas médicas no Posto de Saúde do IAPI e que, portanto, já se encontram em condições de saúde desfavoráveis e que têm visto piorada a sua condição de saúde, pelo fato de terem que ir ao posto de saúde, esperar na fila, fazer exames e, muitas vezes, quando saem daquele posto, são obrigados a pegar ônibus completamente lotados, naquele pequeno gueto, onde estão sendo colocados os idosos, antes das portas, das roletas.

Nós temos também a informação, que chegou através de usuários que têm inclusive denunciado e demonstrado a incapacidade do bom atendimento. Com essa experiência que está sendo desenvolvida pela CARRIS, nos apontando a realidade de outros municípios, como o Município de Caxias do Sul, que tentou implantar esse sistema e que não foram bem-sucedidos. É importante deixarmos claro que o fato do idoso ter conquistado na Lei o direito de andar de ônibus sem o pagamento das suas passagens, não dá o direito à CARRIS de fazer com que o atendimento desse idoso seja um atendimento que venha a prejudicar o seu trânsito dentro dos ônibus. Às vezes, a concepção de o fato das pessoas não estarem pagando diretamente as suas passagens, eles não tenham pago a passagem, um trabalhador que trabalhou a vida inteira, ele conquistou esse direito por Lei, inclusive uma lei nacional; a Lei do Município apenas antecipa, faz uma pequena modificação na legislação, que é uma legislação nacional. O atendimento de qualidade, o atendimento respeitoso, o atendimento que garanta o direito de cidadania de todos é uma conquista que foi fruto de uma grande mobilização da sociedade e, principalmente, daqueles que se dedicaram ao reconhecimento das pessoas da terceira idade como pessoas que devem ter o pleno direito, igual a todos os cidadãos.

É uma situação que envergonha a nossa Cidade, é uma situação que significa um retrocesso e que não tem nenhuma justificativa do ponto de vista humano, do ponto de vista econômico que justifique que ela seja implantada.

Outra preocupação que é fundamental e que esta Casa se debruce sobre ela, é a questão das novas construções que estão sendo feitas. Evidentemente, nós temos que achar extremamente positivo o conjunto das obras que estão sendo feitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu penso que algumas dessas obras já eram esperadas há 20 anos pela população. Algumas delas já tinham sido prometidas desde a primeira campanha, há 12 anos.

O meu questionamento não é pelo fato de as obras estarem sendo feitas, pois considero isso extremamente importante, porque ajuda a Cidade que precisa de novas vias de acesso e melhorar a sua malha viária e dar mais condições ao transporte coletivo. Com tudo isso, estamos de pleno acordo.

A nossa preocupação é equivalente àquela que já foi trazida aqui por outros Vereadores, que é a situação de intranqüilidade, que estão sendo colocadas aquelas pessoas que moram, trabalham, têm suas lojas e seus negócios onde estão sendo projetadas e iniciadas essas obras.

Para concluir, Sr. Presidente, talvez, o trauma que foi vivido pela população da Zona Norte com a construção do corredor, deixe esta nova população insegura. De todo o jeito, considero importante o acompanhamento desta Casa, dos procedimentos e dos planejamentos que estão sendo feitos na Prefeitura, para que não venha a trazer os transtornos que têm colocado em insegurança as pessoas das áreas onde serão construídas a III Perimetral e as outras vias de acesso, bem como as outras obras, que estão sendo planejadas para os próximos meses. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se a falha foi minha, desde logo, peço desculpas a V. Exa.

Mas eu vi, na semana passada, que a Comissão de Constituição e Justiça havia terminado a revisão da redação do Plano Diretor, mas não me dei conta de que já tinha sido prevista a votação final em Plenário. Não sei se isso vai ser discutido amanhã na nossa reunião de Mesa ou se já houve algum encaminhamento final que havíamos levantado junto a V. Exa. anteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Muito boa a sugestão de V. Exa. Ela será imediatamente acolhida, porque nós estamos no momento exato dessa providência que V. Exa., em boa oportunidade, recomenda. Nós aceitamos a sugestão, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. GUILHERME BARBOSA: A informação do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que, agora, já se encontra no Plenário, é de que, amanhã, nós deveremos votar, no âmbito da Comissão, o relatório final, que virá, depois, imediatamente, ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça? Para vir, quarta-feira, ao Plenário, se for possível?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero apenas acrescentar que, depois que a Comissão de Constituição e Justiça entregar a redação final, ter-se-á que, com 48 horas de antecedência, distribuir o relatório aos Srs. Vereadores. Ele entrará na Ordem do Dia para a votação da redação final. Isso é do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Então, possivelmente, sexta-feira. O certo é que o relatório será terminado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Liderança do PT precisaria ter a oportunidade de fazer três Comunicações de Líder, porque, depois de cinco, seis falas de Líder, o PT fica, ainda, com uma lista de questões importantes para trazer ao debate. Mas isso faz parte da democracia; talvez, no futuro, se pense nisso.

Em primeiro lugar, quero dizer que a nossa Bancada considera necessário um reestudo dessa medida implantada, como um teste na Cidade, da entrada de passageiros pela porta frontal do ônibus, porque pelo que nós vimos, e também pelas reclamações que chegam aos nossos gabinetes, há a necessidade de se fazer com que a EPTC e a SMT recoloquem na agenda esse debate.

Também gostaríamos de dizer para os Vereadores que, no fim de semana passado, nós realizamos o 14º Encontro Estadual do Partido. Reunimos mais de 1200 delegados de todo o Estado, e, afora todo o debate político e o conjunto de resoluções que aprovamos, reelegemos Júlio Quadros, companheiro que já vinha presidindo o Partido dos Trabalhadores. Nós o reelegemos para o período 2000/2001 na presidência do Partido dos Trabalhadores. Nós gostaríamos de deixar esse registro na Casa.

Eu gostaria, quem sabe, de deixar esse registrado na Casa.

Estou insistindo na falta de atenção por parte de alguns Vereadores da Casa, não sei se é por estarem no Plenário, ou por não se darem conta. Mas, alguns vereadores do Partido dos Trabalhadores, de forma insistente, têm trazido à tribuna o debate sobre a FEBEM. Fizemos questão de vir, aqui, no início do Governo, e fazer o registro do que tínhamos assumido, com relação ao histórico daquela Instituição. Não vimos os vereadores da bancada de oposição assumir o debate sobre a FEBEM.

Tivemos o mandato do ex-Governador Pedro Simon que afundou a FEBEM. Tivemos todo um processo de reestruturação começado na Presidência do Queiroga na FEBEM, de adaptação aos conceitos do ECA que no primeiro mês do Governo Britto foram jogados na lata do lixo.

Não vimos os Vereadores de oposição, Ver. Antonio Hohlfeldt e Vera. Clênia Maranhão vir aqui e questionar esse relato.

É importante fazer o registro de que não só no Rio Grande do Sul, mas em todo o País, há uma crise na área da assistência, na área do atendimento à criança e ao adolescente infrator. E essa crise é resultado de um modelo econômico, e de um modelo de Governo que fechou os olhos para esta realidade, fez com que estas instituições fossem jogadas na lata do lixo.

Convido os 33 Vereadores desta Casa para irem visitar o ICM, para ver como aquela instituição foi jogada nas mãos do atual Governo. É a partir desse histórico que temos que fazer o debate, aqui, pois fazemos questão de registrar que a Sra. Maria Josefina é uma pessoa comprometida com o ECA, porque construiu o ECA, mas o Governo que ela representava lá, não era comprometido com crianças e adolescentes, porque o Orçamento da FEBEM, nos quatro anos, do ex-Governandor Antônio Britto foi muito pequeno. E por isso esta Instituição foi sucatada desse jeito. E essa é a verdade que tem que ser restabelecida aqui.

Gostaria, também, de dizer que há Vereadores que vêm aqui e fazem todo um alarde sobre os dados econômicos, mas esse alarde é a partir de um conceito, a partir de um projeto que eles defendem, que é o projeto da guerra fiscal.

O Ver. Luiz Braz diz que abandonou o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas nesta tribuna defende o seu projeto, que incentiva a guerra fiscal, que dá dinheiro do BNDES, que é dinheiro público, para a Bahia, mas sacrifica a maioria dos Estados desta Nação. Isso é guerra fiscal, Ver. Luiz Braz, e o seu Partido incentiva isso.

Gostaria de saber qual a sua opinião sobre Canoas, sobre Guaíba. Como estão essas Cidades, Vereador? A sua posição, de incentivar a guerra fiscal, de acabar com a unidade na política neste País, é a posição do seu Partido, que é a favor da guerra fiscal, que acaba com os municípios e com os estados. Mas V. Exa. não assume isso aqui, só vem falar sobre dados que V. Exa desconhece, já que Porto Alegre, nesta última década, têm dados econômicos positivos, é uma cidade em crescimento. Em contrapartida, numa cidade em que o seu Partido governou, o Prefeito abandonou o Partido, abandonou a sigla para continuar existindo, porque a política do seu Partido é a mesma política desastrosa do Fernando Henrique Cardoso.

Venha a esta tribuna e defenda a guerra fiscal, defenda a grande miséria em que o povo brasileiro vive por culpa da sua política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.

PROC. 3293/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3327/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/99, que inclui Anexo na Lei nº 8330, de 25 de agosto de 1999, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

PROC. 3341/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/99, que autoriza a transferência do potencial construtivo de imóvel para fins de restauração de imóvel tombado e dá outras providências.

PROC. 2760/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (FUMREBOM).

2ª SESSÃO

PROC. 3284/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/99, que autoriza a alienação, por inexigibilidade de licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal localizado na Rua Barão do Gravataí, em frente ao nº 518.

PROC. 3159/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre a regularização das edificações existentes na UTF 31 da UTSI 33. (Complexo Esportivo do Sport Club Internacional)

PROC. 3203/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/99, que autoriza a alienação de próprio municipal a lindeiro.

PROC. 3283/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/99, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo, e autoriza a permuta do imóvel desafetado com a Cia. Zaffari Comércio e Indústria Ltda.

PROC. 3148/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Terezinha Turcato um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3196/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/99, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

PROC. 3197/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/99, que cria cinco Cargos em Comissão de Gerente de Parque e cinco Funções Gratificadas de Responsável por Atividades I, no Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 3133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Resolução nº 1427, de 28 de setembro de 1999, que institui o troféu Honra ao Mérito.

PROC. 3160/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Ibraim Gonçalves.

PROC. 3131/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/99, que altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (legislação tributária) Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 2012/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, ambos de autoria do Ver. Lauro Hagemann.

PROC. 2948/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre.

PROC. 3058/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3059/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração do Dia da Polícia Civil pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3062/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Cláudio Franzen o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o sempre competente, meu mestre nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, pessoa com quem eu tenho aprendido muito, apresenta, na Pauta, dois Projetos extremamente interessantes: um, estabelece data para comemoração do Dia da Brigada Militar, e outro, para comemoração do Dia da Polícia Civil, pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Vejam que está por trás desses dois Projetos a grande discussão da área da segurança. Essa área da segurança deveria ter somente um dia de comemoração, o Dia do Policial, fosse ele fardado ou civil. Hoje, a sociedade não faz mais essa divisão, todos são civis, todos são soldados. Os dois Projetos mostram que é imprescindível a fusão das duas polícias no Rio Grande do Sul. Esse é um trabalho que deverá ter um grande debate, especialmente porque duas polícias, com dois tipos completamente diferentes para uma mesma ação, me parece, indiscutivelmente, um problema crônico em todos os estados brasileiros, o fulcro da grande questão de política de pessoal de segurança da Secretaria de Segurança Pública. Veja o que o seu Projeto faz.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pela anestesia que V. Exa. me deu, como médico que é, preparando-me para a operação. Na verdade, estou tentando fazer a aproximação dos símbolos. A Brigada Militar tem um símbolo, que é a Data Farroupilha, e a Polícia Civil é apegada mais a Tiradentes. Faço essa divisão, porque também sou, como V. Exa., partidário de que as duas polícias devam cingir-se, mas estamos muito longe disso. Tem que haver uma escola que fará a formação desse policial ideal.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Estamos com alguma dificuldades, inclusive na imagem dessas duas corporações. Veja, por exemplo, a imagem do Comandante da Brigada Militar que, na semana passada, envolveu-se num assunto que acho da maior gravidade. Gostaria de desafiar o Comandante da Brigada Militar a mostrar o seu contracheque nos meios de comunicação, justificando por que ao ganhar esse salário excelente, tem que ter o combustível do seu automóvel pago para assistência social feita por sua esposa. Quando isso vai terminar? Se temos que ter austeridade no Estado, quem sabe seja esse o motivo. Essa situação pega mal junto à população. A Brigada Militar, que grandes serviços presta, tem o seu Comandante exposto dessa forma. Há que haver um mínimo de ética e de postura. Desafio essas pessoas a usarem os seus próprios veículos, assim como nós, Ver. Renato Guimarães, não usamos o veículo da Câmara para qualquer coisa. Eu uso o meu veículo. E temos direito a automóvel, inclusive com motorista.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E chamo a atenção de V. Exa. que quando a 1ª Dama do Estado se desloca para uma obra assistencial, ela tem que ir com seguranças e uma viatura. E o Comando da Brigada Militar, quando manda os seus filhos para o colégio, também tem que ter uma viatura, com segurança. V. Exa. é Vereador, eu também sou.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E, sendo assim, estamos muito mais expostos, à mercê de alguma coisa, do que uma estrutura toda da Brigada Militar. É fundamental que esse episódio seja modelar, que seja paradigma, para que, num acesso de bom senso, as autoridades estabeleçam, agora, que não podem usar veículo oficial para qualquer finalidade, não podem fazer ação social em casas particulares com a segurança, com o dinheiro, com a gasolina, com o automóvel do Poder Público. Por quê? Qual a razão? Isso eu acho um grande absurdo.

Parabéns pela iniciativa dos dois Projetos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos utilizar este espaço para comentar sobre dois Projetos do Ver. Adeli Sell. O primeiro deles, que dispõe sobre o controle da quantidade de açúcar na merenda escolar. O Projeto por si só explica que estamos contribuindo com a saúde preventiva da população, poupando altas somas do erário público em gastos com hospitais e postos de saúde. Ver. Adeli Sell, meus parabéns por este Projeto, o excesso de açúcar, muitas vezes, em decorrência da má alimentação, da falta de orientação

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a primeira vez que eu vou discordar de um Projeto de Lei do nobre Ver. Adeli Sell. Nesse aí, era melhor que dissesse que uma nutricionista supervisionasse a merenda escolar, porque dez gramas de açúcar para uma criança!... De preferência até açúcar mascavo, como diz o nobre Vereador, como eu acho que é correto. Mas dez gramas de açúcar.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Vereador. Eu acho que o Projeto vem contribuir para a busca de uma melhor alimentação para o nosso povo. O nosso povo tem sérios problemas de alimentação. por falta de orientação. O excesso de açúcar consumido pelo nosso povo faz com que quase 20% da população brasileira sofra de diabetes. Isso remete para uma despesa medicamentosa enorme e causa grandes problemas de saúde ao nosso povo, por exemplo, problemas de visão, de rins, obesidade, etc., pelo excesso de açúcar, pela má alimentação. O centro desse Projeto visa a despertar as pessoas, Ver. João Dib, para uma discussão que, sem dúvida, vai contribuir para que tenhamos uma preocupação maior com a forma de alimentação do nosso povo. Essa má alimentação tem contribuído enormemente para os produtos dietéticos, para que as multinacionais ganhem cada vez mais, produzindo alimentos e bebidas sem a quantidade adequada de açúcar refinado que prejudica enormemente a saúde.

Vou comentar sobre outro Projeto, também do Ver. Adeli Sell que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. O Ver. Adeli Sell propõe que o Dia do Reciclador seja no dia 15 de dezembro. Esse Projeto é muito importante, porque lembra exatamente a categoria de trabalhadores que fazem a separação do lixo seco nos galpões de reciclagem, em Porto Alegre. Por uma iniciativa da Prefeitura Municipal, nós temos hoje mais de dez galpões de reciclagem em nossa Cidade, possibilitando que, aproximadamente, duzentas famílias consigam salários, formas de sobrevivência, através da separação do lixo seco. Esse é um trabalho que enobrece de duas maneiras: primeiro, porque possibilita o reaproveitamento do papel, do papelão, do alumínio, do vidro, do plástico e, em segundo lugar, evita que os nossos aterros sanitários fiquem cada vez mais atulhados de lixo. Meus parabéns por essa iniciativa, Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto o PLE nº 035/99, que altera a denominação da FESC. Esse Projeto, na verdade, é bastante simples e, nem por isso, de somenos importância. Ele altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC -,que passa a se chamar Fundação de Assistência Social e Cidadania. Além disso, esse Projeto descreve as atribuições dos monitores e dos técnicos em Educação Física e em Pedagogia. É um Projeto que faz essas duas coisas. Na primeira questão, o Projeto apenas muda o nome da FESC e não altera as atribuições da Fundação. Vale lembrar que esta Casa aprovou a Lei nº 7414, em 14 de abril de 1994; na época, eu era Presidente dessa Fundação, e, por essa Lei, o então Prefeito Tarso Genro, fez a opção de manter a FESC com uma dupla função, como está explícito no artigo 1º desta Lei, ou seja, de que a FESC manteria a sua antiga atribuição, que era de coordenar os programas e as ações de educação comunitária e, ao mesmo tempo, abrigar a nova função de gerenciamento da assistência social, tendo em vista que já tínhamos uma Fundação que tinha os 900 comunitários espalhados pela periferia e que não devíamos criar um novo órgão.

Por que havia essa demanda da assistência social? Justamente porque estávamos, em Porto Alegre, implantando de forma pioneira as decisões da Lei Orgânica da Assistência Social, da lei maior, de uma lei federal, que reformulou e instituiu a Assistência Social no País com a política pública e não mais como um assistencialismo, mas como uma política pública que tinha que ter um orçamento próprio, que tinha que ter visibilidade própria e que tinha que ter, principalmente, um comando único.

Na maioria das cidades, e era o caso de Porto Alegre, a Assistência Social estava diluída em vários órgãos. Uma parte das ações de Assistência Social estava no antigo MAPA, que foi extinto; a outra parte estava na Secretaria da Saúde; outras, na Secretaria da Educação; enfim, a Assistência Social, como em todo o País, estava diluída em vários órgãos, não tinha uma feição própria enquanto política pública. E o grande mérito da Lei Orgânica da Assistência Social, em nível nacional, foi de estruturar a Assistência Social como uma política pública própria, com cara própria, com perfil próprio, e um dos elementos fundantes desse novo status da Assistência Social era exatamente o comando único, o gerenciamento único. Tinha que ter um órgão e não vários órgãos responsáveis pela Assistência Social para que se soubesse claramente qual era o órgão que dirige as ações de Assistência Social nos Municípios, como nós temos na área da saúde, como nós temos na área da educação, enfim, em todas as outras políticas. Então, nós, em Porto Alegre, tínhamos que fazer essa adaptação, a Lei nº 7414, de 12 de abril de 94, aprovada por esta Casa, referendou a proposta do Executivo Municipal, que era de aproveitar a Fundação de Educação Social e Comunitária, que se manteve naquilo que estava fazendo anteriormente, na sua missão histórica, que é coordenar as ações de política de educação comunitária, e passou a agregar a Assistência Social. Este Projeto visa a mudar o nome para que o novo nome incorpore esta expressão: “Assistência Social”, e traz para dentro da Lei o que é objeto do Decreto nº 1154, de 6 de julho de 1994, que faz a descrição dos cargos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contribuindo com a intervenção do Ver. José Valdir, quero registrar que esse Projeto de alteração do nome da FESC passou por um processo de consulta em vinte localidades em que a FESC desempenha trabalhos na Cidade de Porto Alegre, e também contou com a participação de todos os funcionários da Instituição, que acabaram por decidir, a partir de vários nomes apresentados, por esse nome, que trabalha a questão da Assistência Social e da Cidadania, como o nome a ser carregado pela Fundação e que, de fato, venha a corresponder à sua principal atribuição, que é ser o órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Porto Alegre. Todos entendemos as políticas básicas como resgatadoras da condição de cidadania dos nossos cidadãos, por isso essa interface com a questão da cidadania.

Gostaria de falar, também, de um Projeto simples, que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre. Penso que é importante trazer esse debate à tona pelo papel importante que a reciclagem e que essa visão de trabalhar a questão da reciclagem do resíduo sólido têm e pelos benefícios que isso traz à nossa sociedade.

Temos um debate instaurado, aqui na Câmara, sobre os aterros sanitários, mas nos esquecemos de que na Cidade de Porto Alegre, em outros períodos, de fato, a política de tratar o resíduo sólido era a política dos grandes lixões, e todos nós somos testemunhas do que era o grande lixão da Zona Norte, do risco que ele trazia ao Aeroporto Salgado Filho e da agressão ao conjunto das comunidades daquela Zona.

Hoje, há uma nova tecnologia para os aterros sanitários e de como trabalhar com a reciclagem do lixo.

Porto Alegre já faz a coleta seletiva do lixo em cerca de 30 ou 40% das residências. Se chegarmos ao todo da Cidade, só teremos a ganhar, porque ela não precisará armazenar toneladas e toneladas de lixo em aterros e, com toda a certeza, milhares e milhares de famílias se beneficiarão, porque nesses centros de educação ambiental, que funcionam para a seleção do lixo, muitas pessoas buscam o seu sustento. Assim, é uma via de duas mãos: a sociedade ganha, porque não agride a natureza e famílias tiram o seu sustento desse trabalho. Portanto, o destaque trazido pelo Ver. Adeli Sell é importante.

Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de saudar o debate que V. Exa. nos trouxe sobre a homenagem à Brigada Militar e à Polícia Civil. Em primeiro lugar quero dizer que o Ver. Cláudio Sebenelo defende a visão de que temos que ter uma polícia que tenha diferentes papéis, mas que seja unificada e que tenha o papel de prestar segurança ao cidadão e não ao Estado, na concepção de que a segurança pública e a polícia são entidades que têm que defender o cidadão. É aquele debate muito antigo de que a “mão invisível”, o Estado, constituiu um conjunto de aparelhos para fazer a sua segurança e não a do cidadão. Assim, o Projeto que está sendo apresentado e desenvolvido é um projeto que torna a Brigada Militar e a Polícia Civil instrumentos de cidadania de segurança para o cidadão. É importante que captemos essa concepção: esse Projeto que o nosso companheiro Secretário da Segurança Pública está trazendo para o debate, José Paulo Bisol, está enfrentando um debate em que precisa ser eliminado muito preconceito para que ele seja enfrentado pela sociedade rio-grandense, que é, de fato, pensar uma segurança pública que esteja voltada para o cidadão, para a segurança do cidadão, e não para o aparelho do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, não sei se, nesta Casa, o assunto foi trazido à baila, mas me permito fazer uma reflexão sobre o resultado da eleição de ontem na Argentina. A eleição no vizinho país produziu um resultado altamente significativo, não só para a Argentina, mas para toda a vizinhança da América do Sul, além do fortalecimento do MERCOSUL, dos aspectos positivos que teve a eleição do De la Rua para a presidência argentina, há um outro fato que eu gostaria de ressaltar: nesta parte do CONESUL da América estamos assistindo a uma modificação nos rumos governamentais. A Argentina elegeu ontem um novo Presidente sob uma égide partidária diferente; foi derrotado o justicialismo e venceu uma frente de centro-esquerda, o velho Partido Radical com a FREPASO.

No Uruguai está-se esboçando uma outra perspectiva de vitória, da Frente Ampla, também uma frente de centro-esquerda.

No Chile, o velho Partido Socialista Chileno está-se juntando ao Democrata Cristão noutra frente de centro-esquerda.

Nós, aqui, estamos pretendendo caminhar pela mesma via. O meu Partido, o meu candidato - Ciro Gomes -, o PPS, estamos pedindo que se juntem as forças de centro-esquerda, para possibilitar uma mudança concreta nos rumos do País; não abandonamos essa perspectiva, continuamos com ela pela frente. Estamos insistindo com os parceiros de esquerda e parte de centro, a parte saudável do centro, para que se juntem a nós nesse projeto. Imaginem Vossas Excelências o que o futuro oferece para o Cone Sul da América Latina, especialmente para a manutenção do MERCOSUL, que é uma resposta a outros núcleos poderosos da economia nacional que se formaram em outras regiões do Mundo. Nós temos a obrigação de preservar o MERCOSUL como fonte de barganha com os demais países do Mundo, principalmente, os da Metade Norte, senão estaremos fadados a continuarmos sendo os produtores de matéria prima e os consumidores dos produtos industrializados do Hemisfério Norte, com o que, isso representa de desequilíbrio para as finanças de nosso País, agravando as condições, não só brasileira, mas de toda essa parte do Mundo. Notem, Vossas Excelências, o caminho que essas sociedades estão tomando, Frentes de centro-esquerda se proliferando no Cone Sul da América. Isso é um dado importante para reflexão. É preciso que a sociedade ouça essas coisas analisem e passem a ver nesta saída, uma saída favorável aos nossos problemas.

Citei os exemplos do Chile, Uruguai, ontem, concretamente, da Argentina. Nós, aqui, estamos patinando, mas acredito que os próximos movimentos conduziram a essa formação de centro-esquerda no Brasil.

Era o que eu queria registrado, hoje, aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que o Ver. Cláudio Sebenelo que, corretamente, vem tratando das questões de segurança, abordou o tema na sua intervenção, me dou o direito de fazê-lo também.

Eu preciso dizer, Ver. Cláudio Sebenelo, que não é do seu jaez, fazer comentários pessoais, eu sou testemunha, como seu amigo e colega. Sem aprofundar a questão de forma específica, Roberto Ludwig, Comandante-Geral da Brigada Militar, é uma pessoa inatacável na sua honorabilidade, é uma pessoa que, em todos os cursos que fez, na Brigada Militar, sempre se classificou em primeiro lugar, chega ao topo da sua carreira como Comandante-Geral, como uma pessoa extremamente qualificada. Se quisermos ver a questão dos valores éticos, para ver como isso é complicado, Ver. Pedro Américo Leal, poderíamos fazer uma discussão sobre nepotismo, por exemplo, que é uma discussão enviesada, se usada de forma demagógica, o que não é o caso do Ver. Cláudio Sebenelo. Eu chamo a atenção, porque precisamos ter um certo cuidado, quando fazemos algumas afirmações. Eu não estou aqui fazendo a crítica, apenas refazendo a figura de Roberto Ludwig, enquanto profissional da Brigada Militar, pela sua qualidade de formação.

O Ver. João Dib, possivelmente por que distribui balas no Plenário, as quais eu sou um dos seus usuários diariamente, quando temos Sessão, tentou abordar a questão do Projeto do Ver. Adeli Sell, ao meu juízo, não da forma como deveria.

Esta Câmara de Vereadores tem sido uma referência em nível nacional por algumas legislações que constitui. Poderia referenciar várias delas, os nossos funcionários têm a tarefa de remetê-las para todo este País. O Ver. Adeli Sell, quando propõe o controle da quantidade de açúcar na merenda escolar, Ver. João Dib, faz o papel de um Vereador que estuda, que trabalha e demonstra como deve ser um Vereador ao apresentar as suas propostas. Eu entendo que não seja pela quantidade de proposições que venhamos a apresentar aqui, não é nenhum torneio de quem apresenta mais Pedido de Informação, Pedido de Providência, Projeto de Lei; nós temos que ter qualidade nas nossas propostas, assim como nas nossas intervenções.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, se fizesse um concurso de apresentações de leis, eu perderia. Eu tenho realmente preocupação quando o Vereador diz que a criança deve consumir 10 gramas de açúcar por refeição, no máximo, 20 gramas por dia. Acredito que o nutricionista diria melhor do que ele e melhor do que eu. Uma bala já deve ter 10 gramas de açúcar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa., com certeza, traz um malefício vez que outra, quando nos fornece as suas balas pela quantidade de açúcar que tem.

O Ver. Adeli Sell, quando fez o Projeto, discutiu com o Conselho Estadual de Nutrição, com a Faculdade de Odontologia da UFRGS, com a Secretaria Estadual da Saúde, discutiu com a Secretaria Municipal da Saúde e discutiu com o Instituto de Crianças com Diabetes. Referencio a qualidade do trabalho apresentado pelo Ver. Adeli Sell. Nós sabemos que o objetivo do Projeto do Ver. Adeli Sell é, de forma preventiva, cuidar da prevenção de diabetes infantis e também da questão da obesidade.

A questão da obesidade, o Ver. Cláudio Sebenelo poderia aqui nos brindar com uma aula; sabe-se que ela deriva principalmente de disfunções glandulares mas também da má-alimentação. E por incrível que pareça são as pessoas mais pobres aquelas que apresentam o maior índice de obesidade, porque são aquelas pessoas que se alimentam mal, precisam comprar os alimentos mais baratos e que não têm tempo também de fazer ginástica e de fazer o seu cooper, porque a sua jornada de trabalho é extremamente excessiva.

Portanto, Ver. Adeli Sell, V. Exa. propõe algo extremamente importante para as nossas escolas. Sabemos que muitas delas não possuem nutricionistas, e as merendeiras por maior esforço que o façam e sejam diligentes no seu trabalho não têm a competência profissional para tratar dessa questão. Nós temos que lembrar também dos bares que são colocados nas escolas e que não têm nenhum controle por parte das nutricionistas.

Portanto, é um Projeto orgânico, é um Projeto discutido com as entidades e que orgulha esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro, passo os trabalhos para V. Exa. como Vice-Presidente desta Casa, para dar continuidade aos trabalhos de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com outras Lideranças gostaríamos de propor a seguinte seqüência de projetos a serem votados na Ordem do Dia: PLL nº 097/98, PLL nº 149/98, PLL nº 124/99, PLL nº 125/99, PELO nº 003/99, PLL nº 139/97, PLCE nº 001/99, PLL nº 043/98, PLL nº 010/93, PLL nº 177/98, PLL nº 055/99 e, depois, retornando à seqüência normal.

Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que acaba de ser formulado. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Nobre Presidente, requeiro que o Projeto de Resolução nº 027/99, Proc. nº 1938/99, seja votado por último.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Antônio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)

PROC. 2107/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Tereza Franco: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação nominal o PLL nº 097/98, Proc. nº 2107/98, com Veto Total. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso Projeto se integra a uma proposta de revitalização do Centro da Cidade. O Projeto determina - é um Projeto bastante singelo na sua estrutura -, que no seu artigo 1º diz: “O Executivo Municipal de Porto Alegre promoverá a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos.”

Vejam V. Exas., esse Projeto não está ligado diretamente à questão do desenvolvimento das atividades comerciais pelos permissionários do Mercado Público. O primeiro dado que devemos considerar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que aquele prédio, tantas vezes ameaçado de demolição no curso de sua história, não é só um patrimônio da Cidade de Porto Alegre e nem só um patrimônio brasileiro, mas é um marco da arquitetura colonial portuguesa, e nos atreveríamos a dizer, a exemplo de tantos outros patrimônios históricos, que é uma referência mundial de um estilo e, por extensão, diríamos que é um museu. Se Mercado Público, além de seus aspectos turísticos e culturais, é um museu e, só por isso, já se justificaria a sua abertura aos domingos; a exemplo do que acontece com o Museu de Artes do Rio Grande do Sul, com a Casa de Cultura Mário Quintana, com o Museu de Porto Alegre e com tantas outras instituições similares.

Agora, o Prefeito, simplesmente, no seu Veto, afirma que o Projeto de Lei em tela oneraria os cofres públicos, pois implicaria aumento de despesas nos custos de manutenção a incluir segurança, iluminação e limpeza. Se nós não podemos prever a abertura de um prédio histórico, de um museu, de um acervo cultural na Cidade, nós não temos o direito de ser Vereadores e legisladores da Cidade de Porto Alegre. Simplesmente a abertura de um próprio, que é um patrimônio da Cidade, que é um orgulho da Cidade, que é uma referência da Cidade faz com que o Prefeito alegue que o Projeto é inconstitucional porque gera despesas.

Eu gostaria de me reportar, Sr. Presidente, aos pareceres, especialmente ao do Ver. Adeli Sell, que diz: (Lê.) “O Projeto busca regular o funcionamento do Mercado Público aos domingos, favorecendo a visitação do público e a abertura dos estabelecimentos interessados e que facultados pela legislação pertinente possam realizar o seu comércio. Busca, dessa forma, o autor, incremento na visitação ao prédio restaurado e modernizado internamente, proporcionando à grande maioria da população uma opção de lazer e compras no histórico prédio, provocando aumento e geração de renda e até de empregos, além de incremento da atividade turística, a decantada indústria limpa”.

O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a que se reporta o Ver. Adeli Sell, é pela legalidade e pela constitucionalidade. (Lê.) “No que tange à esta Comissão, o presente Projeto não acarretará despesas ao Município. Dessa forma, acompanho o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa”.

Ora, Sr. Presidente, não votarmos favoráveis a este Projeto, representa, rigorosamente, um retrocesso na história da Cidade; é nós, legisladores, ficarmos de costas àquele patrimônio histórico, com que todos nós temos responsabilidade. Voltarei mais adiante, se o Regimento assim o permitir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador, como autor, V. Exa. poderá encaminhar e, em nome da sua Bancada, também.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 097/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que quando o Ver. Isaac Ainhorn apresentou o seu Projeto de Lei, determinando a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos, eu tive dúvidas da validade do mesmo. Mas, lendo um jornal desse fim de semana, onde a Associação dos Proprietários de Bancas do Mercado Público pedem não só a abertura aos domingos como também a abertura até à meia-noite, eu já não tenho mais dúvidas. Essa preocupação do Prefeito de que isso venha originar despesas é verdadeira, mas a Prefeitura de Porto Alegre está aí não apenas para arrecadar, mas também para retornar ao munícipe alguma coisa.

O Mercado, todos nós sabemos, inclusive alguns Vereadores desta Casa fizeram uma campanha para que ele recebesse mais público, ficou bonito depois da reforma, ninguém tem dúvida disso, mas o Mercado não tem o que precisa, que é o público consumidor e nós, quando divisamos uma possibilidade de melhorar essa freqüência no Mercado, levando, aos domingos, pessoas para lá fazerem as suas compras, para se habituarem a fazer as suas compras com tranqüilidade, levando depois do horário, como estão pedindo agora, depois das 19h30min, a hora que encerra o Mercado, depois desse horário até à meia-noite, nós vamos fazer o Mercado realmente ser o Mercado que orgulha esta Cidade, não só pelos seus 130 anos de existência, não só pela sua beleza mas pela freqüência que ele venha a ter.

Hoje, lamentavelmente, o Mercado é muito pouco freqüentado, os seus restaurantes, as suas bancas são muito pouco freqüentados e comercializam, conseqüentemente, muito pouco.

Há pouco mais de dois anos, eu dizia, desta tribuna, que a licitação que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio abria para que o Mercado tivesse as suas dependências na parte superior alugada não frutificaria. O Secretário, à época, só faltou-me puxar as orelhas. Mas a verdade é que ninguém se apresentou na licitação para alugar aqueles imóveis que a Prefeitura tem, porque não há freqüência no Mercado.

Tudo que possa estimular a freqüência no Mercado, deve ser feito em nome da Cidade. Então, o Prefeito não deve-se preocupar se ele tem que colocar mais alguém para limpar o Mercado ou se a segurança deve ser reforçada, porque é para a Cidade, não é uma festa. Mas é uma festa, sim, permanente, não é eventual, o Mercado cheio de gente, como ele já foi no passado, e que resistiu cento e trinta anos. Se não derem condições de sobrevivência ao Mercado, comercializando lá dentro, ele deixará de existir. Não iremos comemorar cento e quarenta anos, não. O Mercado está mal, ele precisa de gente visitando e comprando.

O Prefeito tem que fazer tudo o que for possível. Em vez de fazer a propaganda que faz de milhares e milhares de centímetros quadrados, todos os dias, para obras que até não são bem relatadas, ele podia fazer um pouco dessa propaganda em torno do Mercado Público, para que o povo voltasse ao Mercado que um dia foi seu, mas que, hoje, afastou das suas dependências aquele povo que o freqüentava com muito carinho.

Eu sou contrário ao Veto de S. Exa., o Sr. Prefeito, e sou favorável à abertura do Mercado aos domingos, e também como pedem os proprietários de bancas: até à meia-noite. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 097/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do combativo Ver. Isaac Ainhorn, que trata da abertura dos portões do Mercado Público, deve ser debatido e, talvez, deva merecer a análise da Bancada do PT nesta Casa. Isto porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos, e aqui já tem-se colocado, com uma ociosidade em termos de presença de público no Mercado.

Por outro lado, é bom que se diga que a praça gastronômica do Mercado Público foi ampliada. Eu chamo a atenção para restaurantes, e bons, que se localizam no mezanino do Mercado Público. No finais de semana, as pessoas só poderão ter acesso à referida área se os portões estiverem abertos. Temos que considerar o fluxo turístico para Porto Alegre. Este é um dado concreto: levas de turistas que vêm a Porto Alegre não podem adentrar o Mercado Público porque ele se encontra fechado.

Do ponto de vista do mérito, da oportunidade do Projeto, é uma matéria que, no meu entender, não foi demoradamente examinada pelo Chefe do Executivo, não foi bem avaliada por ele, porque, efetivamente, o Mercado Público é um pólo de atração de pessoas e a sua abertura em fins de semana entra na própria proposta do Executivo, que quer revitalizar o Centro. Ele, sim, é o instrumento de revitalização do Centro de Porto Alegre, porque a sua abertura permitirá que as pessoas tenham acesso a determinados restaurantes, aos bons restaurantes que o Mercado Público possui. Isso sem falar nos aspectos de ordem histórica, de ordem recreativa que as pessoas poderão usufruir em fins de semana, porque é em fins de semana que as pessoas dispõem de tempo.

Por outro lado, a questão da legalidade, da constitucionalidade: a interpretação do inc. IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município não pode ter essa visão um tanto estreita, porque a atividade que o Município exerce por meio de seus seguranças e outros é uma despesa já existente, e não será por meia dúzia de lâmpadas ligadas que se estará gerando custos e invadindo-se a constitucionalidade. Porque todos sabemos que o vereador não pode criar a despesa. Não há, na realidade, despesa. O Município já detém uma série de serviços em potencial e não será meia dúzia de lâmpadas que devam descaracterizar um excelente Projeto que o Ver. Isaac Ainhorn traz para a Cidade, por vários aspectos já referidos.

Então, a pendência no campo da legalidade, parece-me que é perfeitamente harmonizável. O inciso 4º do art. 94 traça um princípio geral, porque do contrário, poderíamos com base no art. 94, inciso IV, dizer que não se pode dar nome para as ruas, porque o nome aos logradouros públicos determina a feitura de uma placa.

O Projeto não desencadeia despesa, a despesa de pequena monta, porventura existente, decorre da abertura dos portões e não em si mesma.

Portanto, Srs. Vereadores, colocamo-nos favoráveis ao Projeto e contrários ao Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista para discutir.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos em discussão o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn que determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências.

Estava lendo a exposição de motivos do Veto do Sr. Prefeito e ele diz que o Projeto em tela oneraria os cofres públicos, pois implicaria aumento de despesa com custos de manutenção, incluindo segurança, iluminação e limpeza, além de desgastes na utilização de elevadores e escadas rolantes no Mercado Público. E diz, ainda o ex- Prefeito, Ver. João Dib, que é contrária ao interesse público a abertura dos portões do Mercado Público ao domingos, sem que se regule a abertura dos estabelecimentos localizados no seu interior, pode causar a prática de atos predatórios ao patrimônio público, já que o Mercado Público é prédio histórico tombado. E eu já discuti, não sendo favorável ao Veto e, sim, à derrubada do mesmo, apenas lendo alguns tópicos do relatório do Ver. Adeli Sell, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa.

Diz o Ver. Adeli Sell: (Lê.) “O Mercado Público é o prédio referencial do Centro da nossa Cidade. A qualquer pessoa ele chama a atenção. Com a sua restauração ele chama velhos e novos visitantes. Mas se no final de semana seus portões ficarem fechados, turistas e mesmo nossos moradores da Capital não podem apreciar suas belezas.

Quanto a abertura das lojas é outra discussão. A maioria delas poderia abrir, dependendo da vontade de seus donos, porque são lojas de alimentação e são atendidas pela família proprietária”.

“A abertura do Mercado Público aos domingos”, diz o Ver. Adeli Sell, “poderá auxiliar o Projeto de revitalização do Centro, em curso pelo Executivo e pela iniciativa privada, que seria uma boa iniciativa. Para os projetos de desenvolvimento do turismo também seria um alento, porque muitas vezes, muitos Vereadores aqui falam do turismo na Cidade de Porto Alegre.”

Em um ponto do relatório, o Ver. Adeli Sell refere-se aos custos, onde ele diz: “O Projeto de Lei em tela oneraria os cofres públicos, pois implicaria aumento de despesas nos custos de manutenção, incluindo segurança, iluminação e limpeza.” E é o que diz o Prefeito.

O Vereador no seu relatório diz assim: “Oneraria, logo, não é preciso necessariamente onerar, ou poderá ser muito pouco o gasto. Cabe lembrar que os gastos com iluminação serão mínimos e não será necessária a utilização de elevadores, pois não serão tantos que utilizarão, podendo subir sem elevadores ou escada rolante.” Em nível de segurança do Sr. Prefeito: “Com o Escritório de Turismo e com a Secretaria de Cultura que tem programas de revitalização do Centro, os seus funcionários já seriam os primeiros guardiões do patrimônio. Além disso, a Prefeitura Municipal de porto Alegre poderia realizar parcerias com os condomínios do Mercado e com outros setores, incluindo a Brigada Militar. Não vemos, por outro lado, que o mesmo seja contrário ao interesse público, pois deviam avançar as negociações pela abertura dos estabelecimentos localizados no Mercado, e mesmo não vingando, não podemos concordar que facilitaríamos a prática de atos depredatórios, até porque os visitantes, turistas, deveriam ser instruídos sobre o valor turístico do prédio. Pela rejeição do Veto Total. Sala das Comissões, 05 de outubro de 1999. Ver. Adeli Sell”. Lendo essa passagem do relatório do Vereador, é muito fácil dizer que o Veto será rejeitado por esta Casa, já que não temos por que vetar esse Projeto que visa, na realidade, atender os turistas e até os próprios moradores que vão até a área central de Porto Alegre nos finais de semana.

Além disso, o Prefeito que determine o horário: das oito às 12h, ou das oito às l3h. Garanto que não gastaria tanta luz quanto o Sr. Prefeito alega na sua Exposição de Motivos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 097/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, relatei na Comissão de Constituição e Justiça esse Projeto de Lei e propus a derrubada do Veto, no que fui acompanhado pela maioria da Comissão. Não obstante, Sr. Presidente, fiquei atento às manifestações das outras Comissões para verificar qual era a posição dominante na Casa, e o fiz pela lembrança do Ver. Pedro Américo Leal. Quero cumprimentar a Vera. Tereza Franco, porque ela desfaz qualquer dúvida que eventualmente pudesse haver sobre a matéria.

A Vera. Tereza Franco diz no seu Parecer, aprovado na sua respectiva Comissão, que outra não é senão a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e diz S. Exa. o seguinte: (Lê.) “O Centro da Cidade de Porto Alegre vem sendo ao longo dos anos, abandonado pelo poder público, transformado hoje em palco para a insegurança protagonizada pelo camelôs que, indiscriminadamente, ocupam o passeio público com o comércio, inclusive ilegal, de contrabando, cerceando o direito de ir e vir da população. Para mudança desse cenário é necessário que se implemente, com urgência, uma política de revitalização do Centro para que iniciativas como a Rua 24 Horas, a Reforma do Mercado Público, a abertura do trânsito de veículos, à noite, na Av. Borges de Medeiros não se percam como estão se perdendo no descaso da Administração Pública. Coincide com essa política criminosa de abandono, a falta de uma política de turismo para a Cidade, onde o sucatamento da EPATUR é exemplo emblemático. O Veto do Sr. Prefeito Municipal a esse Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn vem somente confirmar essa política de deterioração e abandono do Centro da Cidade em contradição ao discurso de revitalização do mesmo, feito pela Administração Municipal. Enquanto cidades como Montevidéu e Buenos Aires incentivam o comércio da região central atraindo turistas e gerando impostos, criando espaços de lazer, opções de uma convivência saudável para a população da Cidade, o que acontece em Porto Alegre é justamente o contrário, condena-se ao abandono uma das áreas mais tradicionais e valiosas da Cidade que, indiscutivelmente, eu acrescento, é o Mercado Público de Porto Alegre. Desnecessário comentar o uso do espaço do Mercado Público como área de lazer para a população de Porto Alegre durante os outros dias da semana. Durante mais de um século é ali que os porto-alegrenses encontram os seus momentos de lazer, seja nas compras para o seu dia-a-dia, seja no consumo em seus bares, e aí eu me lembro do Treviso, hoje, inexistente, restaurantes e cafés, Treviso, Guaraxaim, e tantos outros que eram cartão de visita da Cidade de Porto Alegre.” Continua a Vera. Tereza Franco: “Para as conversas de fim de tarde sobre os assuntos do cotidiano da Cidade, da política regional, do momento do futebol, da crise nacional, e dos eventos de qualquer ordem do plano internacional. Essa era a realidade, a abertura dos portões do Mercado Público aos domingos abriria o Centro de Porto Alegre aos seus cidadãos, atraindo o turismo, incrementando o comércio e desenvolvendo a Cidade, tornando-a mais alegre e humana, contrariamente a essa política mal-humorada e casmurra da Administração Municipal. Por uma real e viva política de turismo e revitalização do Centro da Cidade, e pela abertura dos portões do Mercado Público aos domingos”.

Peço vênia à Vera. Tereza Franco, para antecipar o meu voto, pela derrubada do Veto, dizendo que a Justificativa do meu voto, a Declaração de Voto que quero fazer é subscrever os termos do seu Parecer que melhor, mais elucidativo, preciso, correto e objetivo não poderia ser. Parece incrível, nós estamos discutindo competência privativa do Prefeito, quando só queremos saber o seguinte: o portão central do Mercado Público vai ou não vai abrir aos domingos? Queremos ou não queremos dar ao Mercado Público uma atividade permanente, pela abertura dos estabelecimentos comerciais ali existentes? Se isso for do interesse do comerciante, mas as demais áreas estarão todas disponíveis, se assim, hoje, esta Casa reafirmar, votando pela derrubada do voto e pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Desiste.

O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PLL nº 097/98.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela seriedade da discussão e pela sua importância, vou expor a minha opinião sobre o tema. É claro, para todos nós, que alguns temas que a Câmara Municipal tem levantado a respeito da economia no Município, sobre o seu funcionamento, como é esse tema do Mercado, que envolve, de um lado, a possibilidade de a população, aos fins de semana, principalmente quem visita a Cidade, tenha acesso a um dos pontos que, talvez, seja um dos mais bonitos da nossa Cidade e, histórica e arquitetonicamente, um dos mais significativos.

De outra parte, a discussão a respeito da situação econômica que envolve os permissionários daquele local, daquele estabelecimento e que, combinada a essas duas questões, é uma obrigação do Poder Público encontrar uma solução que compatibilize essas duas ordens de interesse. De um lado, que incentive e estimule essa pequena rede econômica localizada no Centro da Cidade, que pode significar a geração de renda e de emprego; e, de outro, sem dúvida nenhuma, nós ativarmos uma das principais referências turísticas da Cidade de Porto Alegre, que é o Mercado Público. Quem conhece, por exemplo, o mercado de Montevidéu? Muitos já tiveram oportunidade de para lá se dirigir e conhecê-lo aos fins de semana, aos domingos. Trata-se, de fato, um dos pólos mais ativos sob o ponto de vista do turismo naquela Capital. E o nosso Mercado pode, também, cumprir esse papel.

Tem razão o Ver. Adeli Sell, quando justifica a sua posição na nossa Comissão e nos debate, pelo que acompanho, de fazer essa abordagem a respeito do Mercado. Entretanto, achamos que, por outro lado, temos que fazer essa conjugação de modo a não termos, Ver. João Dib, uma lei na Câmara que não encontre ressonância e receptividade por parte, por exemplo, do conjunto dos permissionários, por parte do conjunto daquelas entidades que tratam e trabalham com o tema do turismo em nosso Município, e também uma receptividade por parte do Poder Público Municipal, ou seja, do Executivo Municipal, que não pode, apenas nessa parte, assumir o lado negativo, que é exatamente o lado da despesa ou da responsabilidade pura e simples.

Portanto, Ver. Isaac Ainhorn, o meu voto é pela manutenção do Veto, numa tentativa de encontrar uma solução definitiva para esse problema, porque eu não acho que, pura e simplesmente, aprovando uma lei na Câmara, nós vamos estar resolvendo o problema; ao contrário, podemos estar forçando, artificialmente, uma situação que pode, pelo diálogo, se encontrar um meio termo e o bom senso restabeleça o bem comum e o interesse público.

Por esta razão, defendo, aqui, até mesmo dando ouvidos ao fato de a Câmara, através da iniciativa de um Vereador, ter pautado o assunto de que se estabeleça, imediatamente, uma Comissão ou um grupo de trabalho, envolvendo Câmara, Executivo, permissionários e setores do turismo local para que, conjuntamente, se tenha, no mais curto prazo possível, as portas do Mercado Público de Porto Alegre abertas, não só para a nossa população local, mas para o conjunto daqueles cidadãos que por aqui passam ou que se dirigem a nossa Cidade.

Portanto, pela abertura dos portões do Mercado, mas pela solução co-responsável de todos aqueles setores da nossa Cidade que têm alguma contribuição a dar para viabilizar essa medida. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria dizer ao Ver. Isaac Ainhorn, que bradou para todo mundo ouvir, que: se é com o nobre Vereador, o PT é contra, os Vereadores são contra. O Ver. Isaac Ainhorn sabe que nós temos a generosidade de ouvir todo mundo, negociar com todo mundo. V. Exa. é ouvido, porque tem um trabalho na Cidade e nós reconhecemos esse trabalho e não apenas ouvimos aqueles que são do nosso lado, que batem palmas para nós.

Nós, inclusive, aprendemos, Ver. Isaac Ainhorn, com as vaias que, às vezes, recebemos no Orçamento Participativo, porque somos governo. Os problemas do mundo, do Brasil, do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, são muitos, então, nós temos que, primeiro, limpar o terreno.

Há uma tentativa de me constranger neste tema. Ninguém há de me constranger, porque, há quase três anos, aqui, nesta Casa, temos colocado, desde sempre, o quanto queremos ver o Mercado Público, efetivamente, não apenas restaurado, mas globalmente ocupado e apreciado por todos os porto-alegrenses. Tanto que temos um projeto de visitas turístico-culturais - para os maiores de 65 anos -, no Centro da Cidade, nos locais histórico-culturais e de preservação patrimonial.

Demos Parecer na Comissão de Economia acerca do Veto. É uma posição que vamos manter e vamos discutir. O Ver. João Motta fez uma série de argumentações aqui, que o Prefeito chamou a atenção dos Srs. Vereadores, da população. Queremos, sim, chegar a um denominador comum, que seja bom para Porto Alegre, e este será o nosso voto. O que escrevemos, vamos manter. O que escrevemos na Comissão de Economia, na questão do Veto, vamos manter esta posição sempre. O voto, aqui, é voto, pelo menos na Bancada do PT, partidário, é um voto centralizado. Sempre fiz isso aqui e quando estou desconforme com essa situação, como já estive doutra feita, o Regimento me garante. Faço isso com muita honra, porque este é um Partido Democrático, faço declaração de voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 097/98, com Veto Total. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é um ato de generosidade ouvir; é obrigação nossa, temos que ouvir. No Orçamento Participativo, são raras as vaias, e vemos aqui, quando comparecem, que é um uníssono, que é um tipo de jargão só. Sabemos por quê.

O Mercado Público, quanto mais aberto for, quanto mais tempo ficar aberto, mais serviços estará prestando à população. Se der algum gasto, pequeno que seja, de segurança, de água, de iluminação, faça-se como sempre se fez nesta Cidade: transfira-se e coloque-se no preço ao consumidor. Qualquer coisa a mais, é transferido para o consumidor, então, mais essa.

Mesmo que haja um gasto, Ver. Isaac Ainhorn, seria um gasto da melhor qualidade, seria um investimento na população. Abrir o Mercado aos domingos seria uma excelente idéia, mesmo que originasse gastos, porque seriam irrisórios, pequenos. Por que não, depois de aprovado, possibilitar isso? Nós temos que, primeiro, fazer uma chamada, entre aspas, para uma ampla e profunda discussão e reflexão? Esse Projeto já está há dois anos aqui na Câmara! O que mais se quer para discutir? Qual outro subsídio que vai-se adicionar ao Projeto? Depois de dois anos na Câmara, vamos fazer o debate do debate? Vamos fazer um “assembleísmo” insuportável para se transferir, mais uma vez, a solução do problema? O problema está solucionado: abra-se o Mercado! Isso não é o problema, é a solução!

O Prefeito tem as suas razões para o Veto, razões jurídicas, administrativas - ele pode ter as razões dele -; mas, na verdade, esse é um Projeto excelente! Se houver ônus para o Município, será um dinheiro muito bem-aplicado, em usufruto da população. Se quiserem regulamentar mais, entre a aprovação do Projeto, que é hoje, e a sua transformação em Lei, decorre um tempo imenso. A própria regulamentação da Lei é feita pelo Executivo. Por que essa má-vontade? “O voto é partidário?” Não. O voto é, absolutamente, ideológico: o Prefeito disse que tem que vetar, veta-se, independente das opiniões serem contra ou a favor. Os treze votos do Partido dos Trabalhadores são exatamente como o Sr. Prefeito quer; ele já fez a lavagem cerebral.

Então, fica muito difícil esse tipo de argumentação. O debate tem que ser feito exatamente nesse sentido: na mistificação que se faz, depois de um projeto levar dois anos nesta Casa, vamos debater? Mas ele já está em debate. Todos nós, quantas vezes já falamos sobre esse assunto? Todo mundo sabe que a população adoraria abrir o Mercado aos domingos. Se houver custos, esses serão transferidos aos proprietários, aos concessionários e, terminada a concessão, se eles não suportarem o custos, eles irão transferir para o consumidor, sabemos disso.

Por que, então, o Veto? Há razões jurídicas e administrativas? Elas até podem existir, mas, por favor, num momento desses em que se propõe um projeto de libertação da alma humana, de abertura dos portões; em vez de fechá-los, a abertura dos portões. É evidente que essa diferença é muito grande e pouca gente vai entender que abrir os portões é abrir os corações, principalmente, quando se trata de uma instituição que tem história, que tem estilo, que tem arquitetura, que tem uma gente maravilhosa, os concessionários recebem de portas abertas, os restaurantes são os melhores da Cidade, são típicos, são agradáveis, têm música ao vivo. Por que não promover todas as festas possíveis num domingo de manhã? Atribuo isso somente a uma má vontade política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLL nº 097/98.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamo esse Projeto de um projeto indagativo. Lá pelo número 87, do capítulo 1º, do Regimento estão as proposições, e são elencadas todas as proposições que se podem fazer nesta Câmara. O Ver. Elói Guimarães sempre reage aos projetos autorizativos. Pois este é um projeto indagativo, o Ver. Isaac Ainhorn pergunta ao PT, ao Governo, uma verdade: V. Exas. querem ou não querem revitalizar o Centro? Se querem, dêem o primeiro passo! Abram o Mercado Público aos domingos, vamos ver o que acontece. Claro que vai haver despesas, escadarias, escadas rolantes, segurança, iluminações, é evidente que vai haver despesas, mas S. Exa. indagou. e o PT precisa responder. O que o PT e o Governo vão responder? Vão responder que não quer revitalizar o Centro? Então, por que é que está fazendo a Rua Vinte e Quatro Horas? Por que está abrindo o Chalé da Praça XV? Onde está a coerência? É um projeto indagativo. Ele pergunta, ele jugula o Governo, argüindo quais são as intenções, afinal de contas, do Governo do PT. Querem ou não querem revitalizar o Centro? Se querem, dêem o primeiro passo.

A Vera. Tereza Franco elaborou um Parecer que eu aconselhei ao ilustre Ver. Reginaldo Pujol que o lesse. É uma página romântica. É bonito o Parecer. Na política, cabe o romantismo, cabe o poesia, cabe a literatura. Por que não? A política é ciência de todas as ciências. É uma beleza, eu até recomendo aos Srs. Vereadores que leiam a página e meia do Parecer da ilustre Vera. Tereza Franco.

Eu me lembro, perfeitamente, quando passeava aos domingos em Porto Alegre. Ia à Rua da Praia a esmo e ouvia aquelas melodias tiradas de um acordeon, de uma gaita, e ecoam nos meus ouvidos até hoje aqueles tangos maravilhosos. Era um Centro no qual podíamos passear! Pois bem, eis aí a pergunta, ela foi feita. O Ver. Isaac Ainhorn pergunta ao PT: “Querem ou não querem revitalizar o Centro?” Se querem, dêem o primeiro passo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 097/98, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 12 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto.

O Ver. Adeli Sell procederá à leitura da sua Declaração de Voto.

O SR. ADELI SELL: (Lê sua Declaração de Voto.)

“Votei por decisão da Bancada do PT, a qual integro com honra.

Mantenho minha posição de sempre acerca do Mercado Público, colocada em Parecer da CEFOR e das razões do Veto.

Independentemente do resultado aqui, será a conjunção de forças do Executivo, dos permissionários, desta Câmara e da própria sociedade.

É o meu voto e o meu registro.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com apartes;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem apartes)

PROC. 2980/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Floriana da Rosa um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 149/98, Proc. nº 2980/98, com Veto Total, de autoria do Ver. Antônio Losada. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/98, que trata da denominação da Rua Floriana da Rosa. Nós protocolamos este Projeto em setembro de 1998. Ocorre que houve necessidade de se fazerem alterações no nome que constava - Dona Mosa -, e, assim, abriu-se um espaço de tempo. Nesse espaço de tempo, o Ver. Antonio Hohlfeldt entrou com um Projeto dando outro nome a essa Rua, portanto, chegaram ao Executivo os dois Projetos aprovados nesta Casa. E em razão das alterações que nós operamos no Projeto, ele atrasou um pouco até chegar no Executivo, daí a razão do Veto. Nós concordamos com o Veto, só não concordamos com o mérito, que nós vamos discutir posteriormente, já que o nosso Projeto foi protocolado em primeiro lugar e tem um número de assinaturas equivalente a cento e cinqüenta. Posteriormente, eu vou conversar com a assessoria do Ver. Antonio Hohlfeldt para ver se nós chegamos a um denominador comum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para encaminhar pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por acaso, já houve duas situações envolvendo projetos de minha autoria e, eventualmente, projetos do Ver. Antônio Losada. O Ver. Antônio Losada já disse que aceita o Veto e quer, depois, conversar. Quero sugerir ao Ver. Antônio Losada que, sobretudo, veja no mapa daquele local se não está havendo um equívoco quanto ao beco batizado, porque temos ali, embora indicado um, dois becos, e o batismo foi feito há bastante tempo, pela lei original, que dá ao local o nome do pai do Presidente Municipal do PSDB, aqui de Porto Alegre – família Bertoi – que foi um pioneiro daquela região, morou ali e contribuiu com a sociedade daquele bairro. Foi um projeto votado há mais tempo e, portanto, o que talvez esteja ocorrendo é exatamente um equívoco em relação à localização, porque muitas vezes a SMOV tem provocado esses erros. Já presenciei um episódio lamentável em que o Ver. Jaques Machado, a pedido de uma série de Vereadores, quis homenagear o meu pai e recebeu um projeto da SMOV referente a um terreno numa praça que, na verdade, Ver. Antônio Losada, tinha uma escola em cima. A SMOV estava tão desinformada que realmente deu confusão, tivemos que anular a lei.

O que quero dizer é que, evidentemente, conversar é sempre importante, e para isso nos colocamos à disposição, mas quero apenas lembrar que, independente do mérito da discussão, já houve até a inauguração formal das placas de batismo dessa Rua que homenageia o pai do Presidente do PSDB municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até compreendo que alguns Vereadores lamentem que estejamos ocupando a tribuna nesta hora. Havia o compromisso de se acelerar o processo de votação, tendo em vista a votação de um projeto de lei do Ver. Hélio Corbellini, concedendo o título de cidadania a um ilustre cidadão merecedor dessa atenção da Casa.

Mas o assunto, Sr. Presidente, não é tão simples quanto possa parecer, porque, na verdade, temos feito uma verdadeira cruzada, nesta Casa, acerca de alguns hábitos que aqui ocorrem. Entre os quais, está um que exige a cada um dos Vereadores que apresentam um projeto de lei denominando uma rua que ele anexe, por tradição, e não por nenhuma exigência legal, um croqui fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, ou pela Secretaria Municipal do Planejamento. Essa exigência ilegal, abusiva, alegam os seus defensores que é para evitar duplicidade de denominação. Aqui, nós estamos com um Projeto do Ver. Antônio Losada que tem o croqui, tem tudo direitinho e está aí, Ver. Elói Guimarães e Ver. Juarez Pinheiro, a confusão montada.

Então o que quero deixar bem claro é que a organização a respeito da denominação de rua tem que ser uma organização da Câmara Municipal - isso é o que determina a Lei. Nós é que temos que fazer esse tipo de controle porque não é o mero fornecimento de croqui que vai evitar essa situação.

Aliás, há uma rua na Vila Restinga denominada de Ver. Mílton Pozzolo de Oliveira e, um mês depois, a Casa votou essa mesma rua com outra denominação e o Sr. Prefeito Municipal sancionou as duas leis! Obviamente, a segunda é absolutamente ilegal, é impossível denominar alguma coisa que já havia sido denominada.

Agora, por exemplo, é constrangedora essa situação, referente a um Projeto que esta Casa votou tranqüilamente, devidamente instruída, de que tenhamos de aceitar um Veto por erro que nós não cometemos! E nós vamos ter que enfrentar essa situação que o próprio autor cria, essa figura especial, tenho muito carinho por ele, Ver. Antônio Losada, quando vem à tribuna pedir que se confirme o Veto ao Projeto de Lei que ele fez, envolvendo abaixo-assinado, envolvendo consentimento da família do homenageado e, agora, não vai valer mais nada isso.

Então, Sr. Presidente, esse assunto, que há todo momento discutimos na Comissão de Constituição e Justiça, nós temos que enfrentar levando em conta a responsabilidade do ato de legislar. Nós não podemos abrir mão das nossas prerrogativas, nós não vamos ter que estar submetidos práxis que não estão estabelecidas em lei, que nos condicionam a juntar croquis e a quase que pedir licença ao Executivo para denominar uma rua, porque, mesmo quando isso ocorre, a possibilidade de equívoco dessa ordem acontece, o que desautoriza a manutenção dessa tradição equivocada que se insiste em se manter nesta Casa.

Ver. Antônio Losada, eu fico numa situação horrível. Eu acho que, terminado o meu pronunciamento, vou ficar lá perto da saída para não ter o dissabor de, com o meu voto, ter que aceitar ou não um Projeto que, se tem erro - e parece que o tem -, não é de responsabilidade deste Legislativo, não é de responsabilidade desta Casa e, muito menos, do autor da lei, que procurou, obedientemente, seguir todas as regras, juntar assinaturas, croquis, fazer tudo o que estão exigindo e, agora, tem a sua lei vetada, porque havia um equívoco, não desta Casa, mas de outra área. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 149/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que todos os Vereadores gostariam de vir até a tribuna para poder falar sobre este Veto. A situação que vive agora o nosso amigo da Bancada do PT Ver. Antônio Losada, Ver. Pedro Américo Leal, pode ser vivida por todos os Vereadores da Casa. É um problema que já vem-se arrastando por algum tempo: a desorganização da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Ora, se eles não conseguem, Ver. Pedro Américo Leal, nem ao menos ter o controle sobre essas ruas que estão sendo nominadas pela Câmara Municipal, se a SMOV não consegue nem ao menos estabelecer esse controle, imaginem que bagunça está estabelecida dentro daquela Secretaria. A Secretaria tem que saber que quando se quer alterar o nome de uma rua, existe uma legislação muito clara, nesta Casa, que diz que tem que ser através de um plebiscito com 75% de votos favoráveis da população que mora naquele logradouro. A SMOV tem que ser sabedora da legislação que está normatizando essa matéria.

Infelizmente, o que nós vemos é que a SMOV, que não consegue nem ao menos saber disso e ter esse controle, está desconhecendo, também, qualquer tipo de legislação que temos dentro do Município e, por isso, leva esta Casa a cometer esses erros. De repente, um Vereador - e um Vereador de situação! - faz um Projeto de Lei colocando o nome em uma rua que já está nominada por Projeto de outro Vereador da Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu acredito que essas confusões patrocinadas pela Secretaria Municipal de Obras e Viação devem aumentar, porque, se em coisas tão simples como essas a SMOV não consegue dar o embasamento necessário para que os Vereadores possam legislar, imaginem em matérias mais complicadas. Eu imagino a complicação que a SMOV deve patrocinar em outros projetos mais complicados que tramitam aqui no Legislativo. Nós tivemos um, há bem pouco tempo aqui, que foi o Projeto do Plano Diretor, que precisou dos dados da SMOV. Eu imagino quantas complicações, quantos problemas vamos ter na hora da implementação do Projeto do Plano Diretor exatamente por causa da bagunça que é hoje essa Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Mas para nós ajudarmos o Ver. Antônio Losada, realmente temos que aceitar esse Veto, porque, pelo menos, o Veto está correto. Lá na Prefeitura Municipal alguém estava atento e viu que a Secretaria Municipal tinha bagunçado, tinha demonstrado um desconhecimento total sobre essa matéria e, então, precisou que alguém pudesse...

O Sr. Elói Guimarães: Secretaria do Planejamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Secretaria do Planejamento, me socorre aqui o meu querido amigo Ver. Elói Guimarães. Mas essa bagunça que está estabelecida nessa Secretaria, realmente faz com que nós, aqui, estejamos cometendo essas falhas que não deveriam, de modo algum, estar presentes neste Plenário, mas, infelizmente, exatamente pela falta de organização daquela Secretaria, ou daquelas Secretarias, nós estamos incorrendo nesses erros.

Nós vamos aceitar o Veto ao Projeto do Ver. Antônio Losada, dizendo que qualquer alteração de nomes deverá obedecer às regras que foram estabelecidas aqui por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se o Ver. Luiz Braz fosse colorado, eu até entenderia a confusão que ele fez aqui. Ele, dez vezes, deu a batida na SMOV, dizendo que a Secretaria era desorganizada, e o Vereador meu amigo, há 16 anos nesta Casa, que já deu designação a centenas de logradouros desta Cidade, não sabia que esse setor não pertence à Secretaria de Obras e sim, à Secretaria de Planejamento. V. Exa. deve ter sentado ao lado do Ver. Hélio Corbellini, do Ver. Cláudio Sebenelo e, por osmose, deve ter ficado nervoso no dia de hoje.

Ver. Hélio Corbellini, é uma brincadeira, face ao resultado do clube em que V. Exa. é conselheiro. É tamanha a confusão do Ver. Luiz Braz aqui, que eu tive que fazer essa brincadeira.

Mas o Ver. Reginaldo Pujol trouxe à colação aqui uma questão absolutamente enviesada. Eu participo da Comissão de Justiça, e o Ver. Reginaldo Pujol tem insistido na tese de que, ao apresentarmos proposições designando logradouros, não precisamos anexar o croqui, seja da rua, da praça ou do logradouro público.

O Ver. Reginaldo Pujol é um dos Vereadores mais experientes; aliás, o Vereador foi, a meu juízo, de mérito meu, o verdadeiro sustentáculo do Plano Diretor numa fase difícil que nós passávamos aqui de discussão de projetos políticos antagônicos, junto ao projeto mais importante para a Cidade.

Quero aqui homenagear o Ver. Reginaldo Pujol pelo seu trabalho na condução do Plano Diretor. Mas na questão de designação de nomes de ruas que, na verdade, é uma questão menor, o Vereador equivoca-se.

Aliás, o Vereador, se me permite a vênia, queria, inclusive, designar um logradouro inexistente na nossa Cidade. Nós tivemos que nos contrapor a isso.

Então, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. que é um dos Vereadores mais brilhantes, mais capazes, tanto jurídica quanto politicamente, devia saber que o croqui deve acompanhar a lei, a proposição principal. Então, ele é absolutamente necessário, é cogente de que se encontre dentro dos processos ao encaminharmos as proposições.

Na verdade, Ver. Luiz Braz, outra confusão que V. Exa. cometeu foi quanto à SMOV, e V. Exa. não sabia que a SPM, quando distribui os croquis, aquilo não é lei ainda, é um logradouro, cadastrado ou não, que não recebeu designação. O Ver. Antonio Hohlfeldt trabalha com essas questões, sabe disso. Se o Ver. Antônio Losada foi até a SPM, Ver. Luiz Braz, não recebeu o croqui e apresentou a proposição e, posteriormente, o Ver. Antonio Hohlfeldt também dirigiu-se, através de sua assessoria, àquela Secretaria, e apresentou o Projeto. A SPM não tem o condão, não detém o processo legislativo para obstaculizar que o Ver. Antonio Hohlfeldt também apanhe o croqui.

Portanto, eu acho uma injustiça virmos nesta tribuna rebaixar o trabalho de uma Secretaria que é competente. Nós conhecemos os funcionários que trabalham nesse setor. São pessoas, tanto quanto nós, honradas e dedicadas. Podem ser dedicadas por outras coisas, mas a questão levantada aqui nesta tribuna, eu sei que o Vereador vai fazer uma autocrítica - não é possível, Vereador, que nós venhamos a imputar-lhes uma responsabilidade que foi nossa, aqui da Casa.

Além do mais, na questão de designação de nomes de ruas, de logradouros públicos, nós temos que pensar materialmente, porque aqui nós não aceitamos a tese - sobre isso eu já apresentei uma proposição - de que, nos logradouros cadastrados, também se faça abaixo-assinado. Nós já aprovamos projetos de lei, aqui, designando logradouros sem que a população seja ouvida, surpreendendo-se quando, de uma hora para outra, encontra no logradouro lindeiro às suas residências, o nome de uma pessoa, às vezes, completamente desconhecido naquela cidade.

Eu encerro fazendo esta referência: não houve nenhum erro da Secretaria de Planejamento Municipal; o problema originou-se nesta Casa. Nesse sentido, nós solicitamos que seja acolhido o Veto Total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o encaminhamento pela Bancada do PT já havia sido feito pelo Ver. Losada. Nós não estamos votando um projeto, nós estamos votando a questão do veto, e sempre que nós fizemos isso aqui nesta Casa, cada bancada teve direito a apenas um encaminhamento. Só quando na votação de projetos é que encaminham duas pessoas de uma mesma bancada, uma como autor. Caso contrario, não. Eu não sei em nome de quem o Ver. Juarez Pinheiro estava fazendo o encaminhamento, já que ele havia sido feito pelo Ver. Losada.

O SR. PRESIDENTE: Quando o Ver. Luiz Braz, disse, do microfone de apartes, que nós estamos encaminhando o Veto, houve um equívoco no que ele disse: nós estamos votando e decidindo sobre o Projeto. Em todo o caso, a Questão de Ordem de V. Exa. tem alguma procedência quanto à dúvida, mas, quanto ao Regimento, informou-me a Diretoria Legislativa, que, sendo a discussão em torno do Projeto, continuam com a possibilidade, as outras bancadas também, de fazer dois encaminhamentos. Em todo o caso, eu posso até mandar verificar isso na Procuradoria, Ver. Braz, mas eu estou convicto do que disse. Se nós vamos votar, daqui a pouco, o Projeto, é evidente que é em torno do Projeto que se encaminha.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Agradeço a explicação de V. Exa. Assim mesmo, a providência de buscar a Procuradoria é importante; o que estamos analisando é o Parecer quanto ao Veto, quando colocamos em votação é que votamos o Projeto, mas a discussão toda é travada em cima do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Vamos pedir que a Procuradoria nos esclareça se o raciocínio do Ver. Luiz Braz está certo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O que se vota é o Projeto e não o Veto. Nesse sentido, quando quem encaminha é o autor, claramente há possibilidade de a bancada encaminhar, também. Sendo o autor, mais alguém da bancada pode encaminhar, porque o que se vota é o Projeto e não o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 149/98. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 24 NÃO, 03 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento e, pedindo a ajuda do Ver. Guilherme Barbosa, fazer um registro. O carro do Ver. Paulo Brum acaba de ser guinchado em uma barreira lá, na Lomba do Pinheiro, porque, alegadamente, o vencimento do imposto do carro vence hoje. Não adiantou a assessoria do Vereador justificar que é um carro especial para o Vereador poder dirigir.

O que eu quero levantar aqui e pedir a ajuda do Ver. Guilherme Barbosa, é que no meu entendimento, vencer hoje significa à meia-noite. O dia ainda não acabou. Portanto, parece-me que além de uma insensibilidade dos representantes do EPTC, houve também uma ilegalidade. Eu queria pedir a ajuda do Ver. Guilherme Barbosa, no sentido de que ajudasse a fazer um contato com o Secretário Mauri Cruz, para que pudéssemos resolver o problema do Ver. Paulo Brum, porque realmente o Ver. Paulo Brum está empenhado. Agora, vencimento de imposto, no meu entendimento, a jornada vence à meia-noite e não às 18h30min. Obrigado.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já tínhamos recebido a informação do Ver. Paulo Brum; estamos tentando contado com a Secretaria. De fato, sendo essa a informação, o procedimento foi equivocado. Se a data é 25.10, até hoje estaria regular a situação do veículo. Estamos buscando informações junto à Secretaria. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a ganância tributária que acabou gerando problemas para o Ver. Paulo Brum, deve ser verificada pela Câmara Municipal, porque quantas pessoas devem estar passando pelo mesmo problema do Ver. Paulo Brum? Temos a responsabilidade por esses problemas que são ocasionados pela SMT, essa fiscalização que, muitas vezes, comete falhas desse tipo e que causam problemas para pessoas como o Ver. Paulo Brum.

O SR. PRESIDENTE: Embora V. Exa. tenha aproveitado a oportunidade para fazer um discurso político, tem uma certa razão, e aproveitando o veículo maravilhoso que temos a nossa disposição, que é a nossa TV para alertar aos nossos telespectadores que se, por ventura, ocorrer ato semelhante, de antes de vencer o prazo, que protestem veementemente e liguem para o nosso Disque-Câmara, porque essa é um serviço de utilidade pública que podemos fazer.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., primeiramente porque foi muito sábio ao dar o seu veredicto. Mas este Vereador jamais quis aproveitar-se deste momento, o que quis foi apenas chamar a atenção da Casa porque essa situação, que está-se espalhando da Cidade, deve merecer rapidamente a atenção da nossa Câmara Municipal, mas V. Exa. já deu o encaminhamento correto.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, acabei de receber o telefonema do Sr. Secretário dos Transportes, e deve estar havendo alguma confusão com a documentação do veículo do Ver. Paulo Brum, porque o Sr. Secretário disse que a data dos documentos que estariam vencidos é 15 de julho. Tenho toda a confiança. no Sr. Secretário, assim como tenho com o Vereador. Portanto, há uma questão a ser resolvida quanto à data dos documentos. No entanto, se a assessoria do Vereador se dirigir ao Shopping Praia de Belas terá a possibilidade de pagar e retirar o veículo ainda hoje.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2565/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Horst Matthäus.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal PLL nº 124/99. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) (Pausa.) APROVADO por 23 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2587/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Adil Müller Quites um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 1, aposta ao PLL nº 125/99, às Comissões Permanentes. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 125/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 125/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h39min.)

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